Projeto de Resolução nº 17/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A REAL APLICAÇÃO E OBSERVÂNCIA DA LEI 9.120 DE 8 DE OUTUBRO DE 1980 REGULAMENTADA PELO DECRETO 17.451 DE 22 DE JULHO DE 1981, QUE PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA
Autor
Eder Jofre
Data de apresentação
13/06/1989
Processo
2097/1989
Situação
tramitando
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