Projeto de Resolução nº 2/2001
Ementa
ACRESCENTE PARAGRAFO UNICO NO ART. 387 DA RESOLUCAO N 2, DE 1991 REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(A CÂMARA NÃO EN- TRARÁ EM RECESSO SEM DELIBERAÇÃO SOBRE AS CONTAS DO EXECUTIVO, RELATIVOS AO ANO ANTERIOR)
Autor
Erasmo Dias
Data de apresentação
08/02/2001
Processo
03-0002/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 08/02/2001 - Recebido por ATM
- 19/02/2001 - Encaminhado por ATM
- 19/02/2001 - Recebido por CCJ
- 30/03/2001 - Encaminhado por CCJ
- 30/03/2001 - Recebido por ATM
- 26/03/2007 - Encaminhado por ATM
- 03/04/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 26, Legislatura 13 em 15/05/2001
- REJEITADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 14 em 06/03/2007
Encerramento
Processo encerrado em 26/03/2007 (REJEITADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescente Parágrafo Único no art. 387 da Resolução nº 2, de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:
Art. 1º - Acrescente Parágrafo Único no Art. 387 da Resolução nº 2, de 1991, que passa assim a dispor:
"A Câmara não entrará em recesso sem deliberação sobre as contas do Executivo, relativos ao ano anterior".
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.