Projeto de Resolução nº 21/1983

Ementa

REVOGA A RESOLUÇÃO 5, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1981, VIGORANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 177 E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 3º DA RESOLUÇÃO 3, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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