Projeto de Resolução nº 22/1958
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA ABONO DE FALTA NO CASO PREVISTO PELO ARTIGO 96, Nº XII DO DECRETO-LEI Nº 13.030/1942, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Corinto Baldoino Costa Junior
Data de apresentação
02/06/1958
Processo
4716/1958
Situação
tramitando
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