Projeto de Resolução nº 3/1960
Ementa
REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS, A RESOLUÇÃO N. 5 DE 20/10/1948, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Joaquim Monteiro de Carvalho
Data de apresentação
29/01/1960
Processo
115/1960
Situação
tramitando
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