Projeto de Resolução nº 3/1991

Ementa

ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 6º, REVOGA AS ALINEAS A, B, C E D DO ARTIGO 6º, E INSERE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO 4 DE 06 DEJUNHO DE 1990

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