Projeto de Resolução nº 30/1957

Ementa

ALTERA O ARTIGO 109 DO REGIMENTO INTERNO QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: TODAS AS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA, SALVO OS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E NO PRESENTE REGIMENTO, SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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