Projeto de Resolução nº 30/2001
Ementa
DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Antonio Paes - Baratão
Data de apresentação
08/05/2001
Processo
03-0030/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/05/2001 - Recebido por ATM
- 17/05/2001 - Encaminhado por ATM
- 17/05/2001 - Recebido por GV12
- 16/10/2001 - Encaminhado por GV12
- 16/10/2001 - Recebido por ATM
- 18/10/2001 - Encaminhado por ATM
- 18/10/2001 - Recebido por CCJ
- 21/11/2001 - Encaminhado por CCJ
- 22/11/2001 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 13/01/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Determina a implantação de sistema de coleta seletiva de lixo na Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo resolve:
Artigo 1º - Fica obrigada A Câmara Municipal de São Paulo, em todos os seus departamentos e nos Gabinetes dos Vereadores, a realizar a coleta seletiva de lixo.
Artigo 2º - O lixo reciclável recolhido será encaminhado, periodicamente, à Secretária Municipal de Trabalho, que dará o competente encaminhamento ao material.
Artigo 3º - A Mesa da Câmara dos Vereadores, no prazo máximo de 60 dias, regulamentará a presente lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessárias.
Artigo 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.