Projeto de Resolução nº 32/2001

Ementa

ALTERA O CAPUT DO ART. 71 DA RESOLUÇÃO N. 2/91 (REGI- MENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO DE CO- MISSÕES PARA PROJETOS DO EXECUTIVO EM REGIME DE URGÊN CIA)

Autor

Erasmo Dias

Data de apresentação

15/05/2001

Processo

03-0032/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 15/05/2001 - Recebido por ATM
• 23/05/2001 - Encaminhado por ATM
• 23/05/2001 - Recebido por CCJ
• 16/08/2001 - Encaminhado por CCJ
• 16/08/2001 - Recebido por ATM
• 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
• 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 13/01/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera o "caput" do Art. 71 da resolução nº 2, de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art. 1º - Substituia-se o "caput" do Art. 71, com a seguinte redação:

"O Presidente da Casa, convocará Congresso de Comissões quando o Projeto de Lei for oriundo do Poder Executivo em regime de urgência".

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.