Projeto de Resolução nº 36/2003
Ementa
"ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO), ACRESCENTANDO UM PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ART. 218, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo
Data de apresentação
26/11/2003
Processo
03-0036/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/11/2003 - Recebido por ATM
- 12/03/2004 - Encaminhado por ATM
- 12/03/2004 - Recebido por CCJ
- 21/05/2004 - Encaminhado por CCJ
- 24/05/2004 - Recebido por ADM
- 04/01/2005 - Encaminhado por ADM
- 05/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 03/01/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo) acrescentando um parágrafo único ao seu art. 218, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:
Art. 1º O art. 218 da Resolução nº 02/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo) passa a vigorar acrescido de Parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 218 - As proposições deverão ser encaminhadas à Mesa no momento próprio, digitadas ou datilografadas, acompanhadas do necessário número de cópias, além de disquete ou outra mídia eletrônica de armazenamento compatível com os equipamentos de informática da Câmara, contento o mesmo texto".
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.