Projeto de Resolução nº 38/1958

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 6/1957 QUE PASSA SER A SEGUINTE: PARÁGRAFO ÚNICO - O DISPOSTO NA PRESENTE RESOLUÇÃO NÃO SE APLICA AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 57 DO REGIMENTO INTERNO

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