Projeto de Resolução nº 40/1963
Ementa
PROÍBE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORIFICOS, A TODO CIDADÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA, EM EXERCÍCIO DE MANDATO LEGISLATIVO OU EXECUTIVO, ORIUNDO DE SUFRÁGIO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Francisco Cimino
Data de apresentação
27/05/1963
Processo
1933/1963
Situação
tramitando
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