Projeto de Resolução nº 42/1958

Ementa

DISPÕE QUE A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO E ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA DE CADA EXERCÍCIO, AS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA CONTARÃO DE DUAS PARTES A SABER: 30 MINUTOS DESTINADOS A LEITURA DOS DOCUMENTOS DO EXPEDIENTE; 3,30 HORAS DESTINADAS A ORDEM DO DIA QUE NÃO PODERÁ SER ALTERADA NEM COM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, NEM POR PEDIDOS DE INVERSÃO DA PAUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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