Projeto de Resolução nº 45/1957

Ementa

REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 6/1957 QUE IMPEDE QUE SEJA CONSIDERADO OBJETO DE DEIBERAÇÃO QUALQUER PROPOSITURA REFERENTE A CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES, REESTRUTURAÇÕES OU AUMENTO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, DURANTE 60 DIAS ANTES DE QUAISQUER ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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