Projeto de Resolução nº 52/2001
Ementa
ACRESCENTA ARTIGO AO REGIMENTO INTERNO, OBJETIVANDO DAR CIÊNCIA AO AUTOR, DA TRAMITAÇÃO DE SUA PROPOSITU- RA, NO ÂMBITO DAS COMISSÕES
Autor
Farhat
Data de apresentação
14/08/2001
Processo
03-0052/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 14/08/2001 - Recebido por ATM
- 22/08/2001 - Encaminhado por ATM
- 22/08/2001 - Recebido por CCJ
- 21/05/2002 - Encaminhado por CCJ
- 21/05/2002 - Recebido por ATM
- 15/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Acrescenta artigo ao Regimento Interno, objetivando dar ciência ao autor, da tramitação de sua propositura, no âmbito das comissões."
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA :
Artigo 1º - Acrescenta - se artigo à Seção VIII, do Capítulo II, do Título III do Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovado através da Resolução 02/1991, na seguinte forma e com a seguinte redação:
SEÇÃO VIII
Dos Pareceres
Art. 74. .............
Art. 75 - Os Autores deverão ser cientificados, com antecedência mínima de três dias, da data em que suas proposições entrarem em pauta para serem discutidas na Comissão, salvo se estiverem em regime de urgência.
Artigo 2º - Renumeram-se os artigos seguintes.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de Agosto de 2001. Às Comissões competentes.