Projeto de Resolução nº 55/1959

Ementa

CONCEDE O PRAZO DE 30 DIAS, PARA QUE OS SERVIDORES ABRANGIDOS PELAS LEIS N. 4924/1956 E 5069/1956, EXERÇAM O DIREITO DE OPCÃO PELO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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