Projeto de Resolução nº 55/1960

Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO N. 6/1957, QUE IMPEDE A DEIBERAÇÃO DE QUALQUER PROPOSITURA REFERENTE A CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES, REESTRUTURAÇÕES OU AUMENTO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL OU DA EDILIDADE, DURANTE 120 DIAS ANTES DE QUAISQUER ELEIÇOES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor