Projeto de Resolução nº 57/1965

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DA RESOLUÇÃO N. 28/1963 ( REGIMENTO INTERNO ), DETERMINANDO O RECESSO NOS MÊSES DE JANEIRO, FEVEREIRO E JULHO DE CADA ANO E ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO, PROIBINDO A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS NOS DIAS FERIADOS E DE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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