Projeto de Resolução nº 6/2003
Ementa
"ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 86 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO." (PUBLICAÇÃO DO ANÚNCIO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS TAMBÉM EM EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO.)
Autor
Odilon Guedes
Data de apresentação
25/02/2003
Processo
03-0006/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 25/02/2003 - Recebido por ATM
- 12/03/2003 - Encaminhado por ATM
- 12/03/2003 - Recebido por CCJ
- 08/12/2003 - Encaminhado por CCJ
- 09/12/2003 - Recebido por ATM
- 15/03/2007 - Encaminhado por ATM
- 03/04/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 385, Legislatura 13 em 20/12/2003
- REJEITADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 14 em 06/03/2007
Encerramento
Processo encerrado em 07/03/2007 (REJEITADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera o inciso II do Artigo 86 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo
Art. 1º - O inciso II do art. 86 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, Resolução 2 de 26 de abril de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 86 - .................................
I - ............................................
II - A Mesa obrigar-se-á a promover a publicação do anúncio da audiência solicitada pela Comissão competente, em pelo menos 2 (dois) jornais de grande circulação, observando-se, quando couber, o disposto no artigo 117 da citada Lei Orgânica; veiculação em três emissoras de televisão, podendo uma delas ser o canal legislativo e veiculação em três emissoras de rádio, sendo estes dois últimos (televisão e rádio) em horário de grande audiência;
III - ..................."
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em Às Comissões competentes.