Projeto de Resolução nº 7/2011
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, ACERCA DA PRECEDÊNCIA DAS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Sandra Tadeu, David Soares e Edir Sales
Data de apresentação
10/05/2011
Processo
03-0007/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 10/05/2011 - Recebido por SGP22
- 11/05/2011 - Encaminhado por SGP22
- 12/05/2011 - Recebido por PESQUISA
- 18/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 20/05/2011 - Recebido por CCJ
- 20/06/2011 - Encaminhado por CCJ
- 21/06/2011 - Recebido por SGP21
- 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 05/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 11/03/2013 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 25, Legislatura 16 em 14/05/2013
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Altera disposição da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, acerca da precedência das proposições apresentadas, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO RESOLVE:
Art. 1º Inclua-se na Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, no Título VII, Capítulo V, Seção II - Da Tramitação dos Projetos, o §4º no art. 239 com a seguinte redação:
"Art.239................................................................
.............................................................................
§4º Os projetos de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei, os projetos de decreto legislativo e os projetos de resolução que forem apresentados pelos vereadores e vereadoras de igual teor ou semelhante a proposição precedente serão apensados para ulterior deliberação, podendo ser aprovados em conjunto ou qualquer deles ser rejeitado pelo Plenário em primeira ou em segunda discussão."
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.