Projeto de Resolução nº 72/1962

Ementa

DISPÕE SOBRE QUE NÃO SERÃO CONSIDERADOS OBJETOS DE DEIBERAÇÃO OS PROJETOS QUE TRATAM DO MESMO ASSUNTO DE PROJETOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE E QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO VOTADOS PELA CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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