Projeto de Resolução nº 8/1952

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 46 DA RESOLUÇÃO Nº 4/1949: AS SESSÕES ORDINÁRIAS REALIZAR-SE-ÃO AS SEGUNDAS, QUARTAS E SEXTAS FEIRAS: TERÃO INÍCIO AS 8 HORAS E DURAÇÃO MÁXIMA DE 4 HORAS, RESSALVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 11

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