Projeto de Resolução nº 9/1959

Ementa

DISPÕE QUE OS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES DIRIGIDOS AS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS SERÃO NUMERADOS, QUANDO DE SUA APRESENTAÇAO, E EXPEDIDOS SOB RESPONSABILIDADE DA MESA, DENTRO DO PRAZO FATAL DE 72 HORAS DE SUA APROVAÇAO, OBEDECIDA A ORDEM CRONOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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