Projeto de Resolução nº 9/2003
Ementa
"ALTERA A RESOLUÇÃO N. 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO), ACRESCENTANDO UM PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ART. 218, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ENCAMINHAMENTO DA PROPOSI- TURA EM DISQUETE PARA PUBLICAÇÃO NA 'HOME PAGE'.)
Autor
Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo
Data de apresentação
03/04/2003
Processo
03-0009/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/04/2003 - Recebido por ATM
- 29/04/2003 - Encaminhado por ATM
- 29/04/2003 - Recebido por CCJ
- 01/09/2003 - Encaminhado por CCJ
- 01/09/2003 - Recebido por ADM
- 02/10/2003 - Encaminhado por ADM
- 02/10/2003 - Recebido por FIN
- 21/11/2003 - Encaminhado por FIN
- 24/11/2003 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 13/01/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a Resolução nº02, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo), acrescentando um Parágrafo único ao seu art. 218, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:
Art. 1º O art. 218 da Resolução nº02/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo) passa a vigorar acrescido de Parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 218 (...)
Parágrafo único. Os Vereadores que desejarem disponibilizar na "home page" da Câmara Municipal de São Paulo o texto da proposição apresentada deverão também encaminhá-lo gravado em forma de mídia eletrônica."
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.