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- Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2007 aprovado
CONCEDE HOMENAGEM "SALVA DE PRATA" AO ADVOGADO ALCÍDIO BOANO *** ENTREGUE EM 25/10/2007 ***
Apresentado em 23/05/2007 por Gilberto Natalini - Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2007 aprovado
CONCEDE A MEDALHA ANCHIETA À SILVIA MARIA VIEIRA PEIXOTO (SYLVINHA ARAÚJO) **** ENTREGUE EM 29/06/07 ****
Apresentado em 23/05/2007 por Jose Americo - Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2007 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. FAUSTO OMAR ASSAN ********* ENTREGUE EM 22 DE AGOSTO DE 2007 **********
Apresentado em 23/05/2007 por Eliseu Gabriel - Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2007 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO ENGENHEIRO EDEMAR DE SOUZA AMORIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *** ENTREGUE EM 23/08/2007 ***
Apresentado em 23/05/2007 por Toninho Paiva - Projeto de Lei nº 365/2007 aprovado
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO PARA PRAÇA VICENTE EDUARDO SCRIVANI, VILA AEROPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. LOGRADOURO SITUADO NA ALTURA DO Nº 147 DA RUA CONFITEOR (CEP 04614-040), NA CONFLUÊNCIA ENTRE AS RUAS CRISTÓVÃO PEREIRA E DEMÓSTENES (ALTURA DO NÚMERO 1516), SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO)
Apresentado em 22/05/2007 por Gilberto Natalini - Projeto de Lei nº 364/2007 aprovado
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE PÊNIS (TUMOR PENIANO) E DO HPV MASCULINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/05/2007 por Mario Dias - Projeto de Lei nº 363/2007
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROGRAMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL - PROMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/05/2007 por Gilberto Natalini - Projeto de Lei nº 362/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PLANTANDO VIDA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/05/2007 por Goulart - Projeto de Lei nº 361/2007 aprovado
DENOMINA CEU CARDEAL DOM AGNELO ROSSI, O CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO, LOCALIZADO NA AV. CARLOS LACERDA, Nº 678 - CAMPO LIMPO
Apresentado em 22/05/2007 por Antonio Carlos Rodrigues - Projeto de Lei nº 360/2007 aprovado
DENOMINA "RUA ESTEVAM HERNANDES" O LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO RUA PROJETADA, COMPREENDIDA ENTRE A PRAÇA DO POVO HÚNGARO E A RUA GREGÓRIO SERRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/05/2007 por Noemi Nonato - Projeto de Lei nº 359/2007
ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS AO COMBATE DE TODA E QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 22/05/2007 por Gilberto Kassab - Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2007 aprovado
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO "IN MEMORIAN" A JOSÉ FELICIANO DO NASCIMENTO *** ENTREGUE EM 05/06/2007 ***
Apresentado em 22/05/2007 por Paulo Fiorilo - Projeto de Lei nº 358/2007
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DAS SÉRIES INICIAIS MUNICIPAIS, O SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 17/05/2007 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 357/2007
DISPÕE SOBRE AS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICÍPAIS, ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 17/05/2007 por Goulart - Projeto de Lei nº 356/2007 aprovado
DENOMINA CEU DEPUTADO PROFESSOR JOSÉ FREITAS NOBRE, O CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO, LOCALIZADO NA RUA FEITIÇO DA VILA COM AS RUAS CORTEGAÇÃ E MOENDA - JARDIM ÂNGELA - ZONA SUL
Apresentado em 17/05/2007 por Antonio Carlos Rodrigues - Projeto de Lei nº 355/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 17/05/2007 por Aurélio Miguel - Projeto de Lei nº 354/2007 aprovado
DENOMINA PRAÇA MÁRIO ZAN, O ESPAÇO LIVRE DELIMITADO PELA AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES E TRAVESSA EUCLIDES PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 17/05/2007 por Domingos Dissei - Projeto de Lei nº 353/2007 aprovado
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DE IDOSOS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 17/05/2007 por Jorge Borges - Projeto de Lei nº 352/2007
OBRIGA HOSPITAIS MUNICIPAIS A INSTALAREM GRADES LATERAIS MÓVEIS DE PROTEÇÃO NAS CAMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 17/05/2007 por Edivaldo Estima - Projeto de Lei nº 351/2007 aprovado
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO DE PONTE CRUZEIRO DO SUL, LOCALIZADA NO BAIRRO DO CANINDÉ NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AO LOGRADOURO QUE PASSA A SER DENOMINADO "PONTE CRUZEIRO DO SUL JORNALISTA ARY SILVA")
Apresentado em 17/05/2007 por Wadih Mutran - Projeto de Lei nº 350/2007
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITOS NOS RECÉM NASCIDOS EM MATERNIDADES, HOSPITAIS OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 17/05/2007 por Wadih Mutran - Projeto de Lei nº 349/2007 aprovado
DENOMINA PRAÇA PASTOR LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA O ESPAÇO LIVRE PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO, SITUADO NO BAIRRO VILA DIONISÍA / VILA NOVA CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. O ESPAÇO DELIMITADO PELA CONFLUÊNCIA DAS RUAS GOMES LEAL (CODLOG 34059-6) E FERNANDO PESSOA (CODLOG 07046-7), NA ALTURA DO NÚMERO 391)
Apresentado em 17/05/2007 por Lenice Lemos - Projeto de Lei nº 348/2007
VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS POSTOS DE COMBÚSTIVEIS E EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 17/05/2007 por Jooji Hato - Projeto de Lei nº 347/2007 aprovado
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PRÊMIO DE INCENTIVO AO JOVEM AUTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 17/05/2007 por Jooji Hato - Projeto de Lei nº 346/2007
ALTERA O INCISO XII DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 14.223 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 17/05/2007 por Dalton Silvano - Projeto de Lei nº 345/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENSINO PÚBLICO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 17/05/2007 por José Ferreira (zelão) - Projeto de Lei nº 344/2007 aprovado
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA "CAMINHADA DA RESSURREIÇÃO" NO CALÉNDARIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO
Apresentado em 17/05/2007 por Juscelino Gadelha - Projeto de Lei nº 343/2007
OBRIGA O SISTEMA BANCÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A INSTALAR BARREIRAS FÍSICAS NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO
Apresentado em 17/05/2007 por Eliseu Gabriel - Projeto de Lei nº 342/2007
OBRIGA AS CLÍNICAS DE ESTÉTICA A MANTEREM, EM SALAS DE BRONZEAMENTO POR PROCESSO DE RAIOS ULTRA VIOLETAS, PLACAS INFORMATIVAS DOS RISCOS E CONTRA-INDICAÇÕES DO PROCESSO
Apresentado em 17/05/2007 por Eliseu Gabriel - Projeto de Lei nº 341/2007
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CADAN PROVISÓRIO AOS IMÓVEIS COM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO EM ANÁLISE
Apresentado em 17/05/2007 por Eliseu Gabriel - Projeto de Lei nº 340/2007
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 17/05/2007 por Gilberto Kassab - Projeto de Lei nº 339/2007
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DA REDE BANCÁRIA, A INSTALAREM CADEIRAS OU BANCOS, PARA USO EXCLUSIVO NOS CHAMADOS "CAIXAS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL"
Apresentado em 17/05/2007 por Francisco Chagas - Projeto de Lei nº 338/2007
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DE DESFILES DE MODA E EVENTOS ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 17/05/2007 por Francisco Chagas - Projeto de Lei nº 337/2007
CRIA O CADASTRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
Apresentado em 17/05/2007 por Francisco Chagas - Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2007 aprovado
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO"PROFESSOR DOUTOR JOSÉ FRANCISCO DE FARIA COSTA" ******** ENTREGUE EM 18 DE MARÇO DE 2008 *********
Apresentado em 17/05/2007 por Antonio Carlos Rodrigues - Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2007 aprovado
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO DR. RAUL DAHAS DE CARVALHO NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ********** ENTREGUE EM 27 DE SETEMBRO DE 2007 ********
Apresentado em 17/05/2007 por Farhat - Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2007 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA SALVA DE PRATA AO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO CAMPO LIMPO ********** ENTREGUE EM 17 DE SETEMBRO DE 2007 *********
Apresentado em 17/05/2007 por Antonio Donato - Projeto de Lei nº 336/2007
INSTITUI O INSTANTE CÍVICO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO
Apresentado em 09/05/2007 por Gilson Barreto - Projeto de Lei nº 335/2007
REGULA A COMERCIALIZAÇÃO DE ACARAJÉ NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 09/05/2007 por Gilson Barreto - Projeto de Lei nº 334/2007
PROIBE O TRÂNSITO DE MOTOCICLETAS COM CARONA NOS DIAS ÚTEIS DA SEMANA, COMPREENDIDOS ENTRE SEGUNDA-FEIRA E SEXTA-FEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/05/2007 por Jooji Hato - Projeto de Lei nº 333/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SOBRE A ORDENACAO DOS ELEMENTOS QUE COMPOEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - LEI CIDADE LIMPA)
Apresentado em 09/05/2007 por Francisco Chagas - Projeto de Lei nº 332/2007
DENOMINA "PRAÇA HERNANDEZ BARBOSA DE ANDRADE", A PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NA RUA MACHADO GAIA, NO ITAIM PAULISTA
Apresentado em 09/05/2007 por José Ferreira (zelão) - Projeto de Lei nº 331/2007
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *** PROCESSO RECONSTITUÍDO EM 11/05/2009 ***
Apresentado em 09/05/2007 por José Ferreira (zelão) - Projeto de Lei nº 330/2007
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ÁGUA, ESGOTO, E ENERGIA ELÉTRICA DOS CLUBES DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/05/2007 por José Ferreira (zelão) - Projeto de Lei nº 329/2007
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ZONA AZUL OS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/05/2007 por José Ferreira (zelão) - Projeto de Lei nº 328/2007
CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA CRIANÇAS NA PRÉ-ESCOLA
Apresentado em 09/05/2007 por Wadih Mutran - Projeto de Lei nº 327/2007
DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL CONCEDER UM DIA DE LICENÇA, POR ANO, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COM MAIS DE 40 ANOS DE IDADE E 30 ANOS OU MAIS PARA MULHERES
Apresentado em 09/05/2007 por Wadih Mutran - Projeto de Lei nº 326/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119 DA LEI 13.885, DE 25 DE AGOSTO 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ISENÇÃO DO IPTU COMO INCENTIVO À CONSERVAÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL CLASSIFICA- DO COMO ZEPEC/BIR)
Apresentado em 09/05/2007 por Wadih Mutran - Projeto de Lei nº 325/2007
ESTABELECE BENEFÍCIOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DOADORES DE SANGUE
Apresentado em 09/05/2007 por Wadih Mutran - Projeto de Lei nº 324/2007
ESTABELECE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RECOLHIMENTO DE TAXAS DE VELÓRIO, TRANSLADO, SEPULTAMENTO E EXUMAÇÃO DE CORPOS
Apresentado em 09/05/2007 por Wadih Mutran
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