Projetos
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- Projeto de Lei nº 281/2007 aprovado
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A FISSURA LABIOPALATINA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Carlos Neder - Projeto de Lei nº 280/2007
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER BUCAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Carlos Neder - Projeto de Lei nº 279/2007 aprovado
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Carlos Neder - Projeto de Lei nº 278/2007 aprovado
ACRESCENTA OS ARTIGOS 1º-A E 1º-B À LEI Nº 13.346, DE 09 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI A "SEMANA DA FEIRA DE LIVROS RELIGIOSOS E FILOSÓFICOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Aurélio Miguel - Projeto de Lei nº 277/2007
DECLARA CIDADES - IRMÃS AS CIDADES DE NAIROBI E SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 276/2007
DECLARA CIDADES - IRMÃS AS CIDADES DE LA PAZ E SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 275/2007 aprovado
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 274/2007
DECLARA "CIDADES IRMÃS" AS CIDADES DE CARACAS E SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 273/2007 aprovado
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 272/2007
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 271/2007
INSTITUI O PROGRAMA PARA ELIMINAÇÃO GRADATIVA DAS CARROÇAS CONDUZIDAS MANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 270/2007
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE DROGAS TÓXICAS E ENTORPECENTES EM GERAL, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DA CIDADE DE SÃO PAULO,
Apresentado em 24/04/2007 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 269/2007
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE ESTRANGEIROS NOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 268/2007
CRIA O "MEMORIAL LUISA MAHIN", DESTINADO AOS AFRICANOS E SEUS DESCENDENTES ASSASSINADOS NO REGIME ESCRAVOCRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 267/2007
DISPÕE SOBRE O USO DE COMBUSTÍVEL GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) PELOS VEÍCULOS AUTOMOTIVOS DE USO OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 266/2007
DECLARA CIDADES - IRMÃS AS CIDADES DE SANTIAGO DE CUBA E SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 265/2007
INSTITUI O 13 DE JULHO, DIA DA PROMULGAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO CALENDÁRIO CÍVICO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 264/2007
TORNA OBRIGATÓRIA EM TODAS AS UNIDADES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A PRESENÇA DE ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 263/2007
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE EXERÇAM A PROFISSÃO OU RESIDAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS (RODÍZIO) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Mario Dias - Projeto de Lei nº 262/2007
PERMITE A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS AOS VEÍCULOS CONDUZIDOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Apresentado em 24/04/2007 por Mario Dias - Projeto de Lei nº 261/2007 aprovado
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O "DIA DO GRITO DE CARNAVAL REGGAE", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE FEVEREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Adolfo Quintas - Projeto de Lei nº 260/2007
CRIA EM CADA SUBPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O CAVET - CENTRO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO
Apresentado em 24/04/2007 por Aurélio Miguel - Projeto de Lei nº 259/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO USO DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTACIONAMENTOS EXTERNOS E INTERNOS DAS ÁREAS E EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO
Apresentado em 24/04/2007 por Mara Gabrilli - Projeto de Lei nº 258/2007 aprovado
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CENSO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SÓCIO-ECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 24/04/2007 por Mara Gabrilli - Projeto de Lei nº 257/2007
ACRESCENTA INCISO V NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 23 DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.876, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 13.558, DE 14 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Apresentado em 24/04/2007 por Aurélio Nomura - Projeto de Lei nº 256/2007 aprovado
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E GUIAS-INTÉRPRETES PARA SURDOCEGOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 24/04/2007 por Mara Gabrilli - Projeto de Lei nº 255/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DEFINET DIRECIONADO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 24/04/2007 por Mara Gabrilli - Projeto de Lei nº 254/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LER PRA CRER DIRECIONADO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 24/04/2007 por Marta Costa - Projeto de Lei nº 253/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA E REABILITAÇÃO PARA O ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS REGIÕES DE ABRANGÊNCIA DAS 41 SUBPREFEITURAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Beto Custodio - Projeto de Lei nº 252/2007
INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Chico Macena - Projeto de Lei nº 251/2007
DECLARA CIDADES-IRMÃS, POMERODE, NO ESTADO DE SANTA CATARINA E SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/04/2007 por Goulart - Projeto de Lei nº 250/2007 aprovado
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PEDRO ARAÚJO DA SILVA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO NO FINAL DA RUA CIRILO DE OLIVEIRA 02463-030 - IMIRIM - SUBPREFEITURA SANTANA - TUCURUVI
Apresentado em 24/04/2007 por Ushitaro Kamia - Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2007 aprovado
DISPÕR SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA ANCHIETA E DO DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO DR. SANTINO NUNES LACANNA ************** ENTREGUE EM 06 DE MAIO DE 2008 ***********
Apresentado em 24/04/2007 por Milton Leite - Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2007 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HOMANEGEM EM FORMA DE SALVA DE PRATA AO PROGRAMA MOSAICO NA TV E A SEU FUNDADOR SR FRANCISCO GOTTHILF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *** ENTREGUE EM 12/12/2007 ***
Apresentado em 24/04/2007 por Noemi Nonato - Projeto de Resolução nº 12/2007
DISPÕE SOBRE O USO DE COMBUSTÍVEL GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) PELOS VEÍCULOS AUTOMOTIVOS DE USO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Apresentado em 24/04/2007 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 240/2007
APROVA O ALARGAMENTO DA RUA ROBERTO LORENZ, ENTRE A AVENIDA FRANCISCO MORATO E A RUA SENA VASCONCELOS, NO DISTRITO DO MORUMBI, SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ
Apresentado em 19/04/2007 por Gilberto Kassab - Projeto de Lei nº 239/2007
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS (PMMC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 19/04/2007 por Paulo Frange - Projeto de Lei nº 238/2007
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Apresentado em 19/04/2007 por Carlos Neder - Projeto de Lei nº 237/2007
INSTITUI A "POLÍTICA DE APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 19/04/2007 por Carlos Neder - Projeto de Lei nº 249/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS E A COMERCIALIZA ÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/04/2007 por Aurélio Miguel - Projeto de Lei nº 248/2007
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE AUXILIARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CONTROLE DE ENDEMIAS, PLANOS DE CARREIRAS E SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/04/2007 por Beto Custodio - Projeto de Lei nº 247/2007
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE SERVIÇOS ONDE OCORRA OS ILÍCITOS DE NATUREZA PENAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/04/2007 por Gilson Barreto - Projeto de Lei nº 246/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FUNÇÃO E FOTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES E RESTAURANTES
Apresentado em 18/04/2007 por Gilson Barreto - Projeto de Lei nº 245/2007
DENOMINA PRAÇA NAIR BELLO SOUZA FRANCISCO, ESPAÇO LIVRE DELIMITADO, CONFLUÊNCIA DA RUA IRIRI MIRIM, RUA NILO PEREIRA RUA ANTÔNIO LOMBARDI, RUA MERIDIONAIS E RUA CAMPO DA VINHA, NO SETOR 147, QUADRAS 53, 55, 56, 57, 59 E 60, BAIRRO JARDIM SANTA TEREZINHA, SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/04/2007 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 244/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTABELECER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA AS ESCOLAS E CRECHES DIRIGIDAS À EDUCAÇÃO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS
Apresentado em 18/04/2007 por Wadih Mutran - Projeto de Lei nº 243/2007 aprovado
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/04/2007 por Roberto Trípoli - Projeto de Lei nº 242/2007
ALTERA O ZONEAMENTO URBANO CRIANDO UMA ZONA DE USO ZEIS 2 NA SUBPREFEITURA DE PIRITUBA
Apresentado em 18/04/2007 por Eliseu Gabriel - Projeto de Lei nº 241/2007
ALTERA A ZONA DE USO CLASSIFICADA COMO PJ-ZER 2/01 DO LIVRO II DO PLANO REGIONAL ESTRATÉGICO DA SUBPREFEITURA DE PIRITUBA ANEXO A PARTE II LEI 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 PASSANDO A SER CLASSIFICADA PELA TIPOLOGIA PJ-ZEPAM
Apresentado em 18/04/2007 por Eliseu Gabriel - Projeto de Lei nº 236/2007
INCLUI EQUIPES DE SAÚDE BUCAL EM TODAS AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/04/2007 por Carlos Neder - Projeto de Lei nº 235/2007
INSTITUI POLÍTICA, ESTABELECE NORMAS E DISCIPLINA PROCEDIMENTOS REFERENTES A DIREITOS TRABALHISTAS, SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIOS DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE EM SÃO PAULO
Apresentado em 18/04/2007 por Carlos Neder
Páginas: 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 (Exibindo 12851 a 12900 de 47124)