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- Projeto de Lei nº 527/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51 DA LEI Nº 13.745, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUIU O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 12/09/2006 por Toninho Paiva - Projeto de Lei nº 526/2006 aprovado
DENOMINA TRAVESSA CAPITÃO SEBASTIÃO BERNARDINO DOS SANTOS O LOGRADOURO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO SITUADO NO DISTRITO DO CANGAÍBA
Apresentado em 12/09/2006 por Toninho Paiva - Projeto de Lei nº 525/2006
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PERMANENTES ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO, E DÁ PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 12/09/2006 por Jorge Borges - Projeto de Lei nº 524/2006 aprovado
"DENOMINA ZÉLIA LOPES MARINOVIC DORO A ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL - A.M.A. - DA CHÁCARA CRUZEIRO DO SUL, NO DISTRITO DE CANGAÍBA"
Apresentado em 12/09/2006 por Arselino Tatto - Projeto de Lei nº 523/2006 aprovado
"DENOMINA VIELA VALDOMIRO MODESTO DE ALMEIDA, A VIELA INOMINADA LOCALIZADA ENTRE A PRAÇA BENIGNO INÁCIO DOS SANTOS E RUA PROFESSOR OSVALDO QUIRINO SIMÕES - VILA CALIFORNIA - SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO"
Apresentado em 12/09/2006 por Arselino Tatto - Projeto de Lei nº 522/2006 aprovado
"DENOMINA VIELA MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO, A VIELA INOMINADA LOCALIZADA ENTRE A RUA CLAUDIO JOSÉ BRANCO E A RUA PROFESSOR OSVALDO QUIRINO SIMÕES - VILA CALIFÓRNIA - SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO"
Apresentado em 12/09/2006 por Arselino Tatto - Projeto de Lei nº 521/2006
DENOMINA CENTRO DE CIDADANIA E JUVENTUDE "ELI COIMBRA", AO ATUAL CENTRO DE CIDADANIA E JUVENTUDE DA VILA NOVA CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA DE CASA VERDE/CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 12/09/2006 por Ademir da Guia - Projeto de Lei nº 520/2006
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.569, DE 5 DE MARÇO DE 1998, QUE DISCIPLINA O EMPLACAMENTO DE IMÓVEIS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 12/09/2006 por Goulart - Projeto de Lei nº 519/2006
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (FUNDAÇÃO SELMA, SEDIADA NO BAIRRO DO CAMPO BELO)
Apresentado em 12/09/2006 por Farhat - Projeto de Lei nº 518/2006 aprovado
" INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO"
Apresentado em 12/09/2006 por Farhat - Projeto de Lei nº 517/2006 aprovado
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ESTÍMULO À ADOÇÃO, DISPÕE SOBRE A SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 12/09/2006 por Farhat - Projeto de Lei nº 516/2006
" DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FAIXAS DE SEGURANÇAS NA FRENTE DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
Apresentado em 12/09/2006 por Farhat - Projeto de Lei nº 515/2006
PERMITE A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS AO TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR
Apresentado em 12/09/2006 por Mario Dias - Projeto de Lei nº 514/2006
" FICA OBRIGADO TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM INFORMAREM AO PÚBLICO CONSUMIDOR, DE MANEIRA ESPECÍFICA, SOBRE OS ÍTENS CONTIDOS NA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DOS ALIMENTOS"
Apresentado em 12/09/2006 por Lenice Lemos - Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2006 aprovado
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO PR. SILAS JOSUE DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *********** ENTREGUE EM 05 DE NOVEMBRO DE 2007 ************
Apresentado em 12/09/2006 por Noemi Nonato - Projeto de Resolução nº 22/2006
DISPÕE SOBRE A FRENTE PARLAMENTAR PELOS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DA CIDADE DE SÃO PAULO
Apresentado em 12/09/2006 por Mario Dias - Projeto de Lei nº 513/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO SOBRE OS ÍNDICES DE NUTRIENTES RECOMENDADOS POR DIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM TODAS AS REDES DE FAST FOOD INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 05/09/2006 por Wadih Mutran - Projeto de Lei nº 512/2006
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O SERVIÇO DE TAXI PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 05/09/2006 por Gilson Barreto - Projeto de Lei nº 511/2006
"DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE INÍCIO DA REALIZAÇÃO DAS PARTIDAS DE FUTEBOL PROFISSIONAL NOS ESTÁDIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentado em 05/09/2006 por Tião Farias - Projeto de Lei nº 510/2006
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO E A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PARA PRÁTICA DE FUTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 05/09/2006 por Senival Moura - Projeto de Lei nº 509/2006 aprovado
DENOMINA RUA ERNESTO CAVALHEIRO LACERDA, A ATUAL RUA ITAPEJARA D'OESTE, LOCALIZADA NO BAIRRO DE VILA ROSA - DISTRITO DO TREMEMBÉ
Apresentado em 05/09/2006 por Márcio Youssef - Projeto de Lei nº 508/2006
[VTA07] DENOMINA PRAÇA ALBERTO STANGARLINI O ESPAÇO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA DE CEUTA COM A RUA SANTELMO - JARDIM LUSITÂNIA"
Apresentado em 05/09/2006 por José Aníbal - Projeto de Lei nº 507/2006
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SOBRE VIELA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 05/09/2006 por Jorge Borges - Projeto de Lei nº 506/2006
OBRIGA O EXECUTIVO A PROCEDER À INSTALAÇÃO DE POSTOS DE PRONTO SOCORRO NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 05/09/2006 por Adilson Amadeu - Projeto de Lei nº 505/2006
" DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES EM LOCAL E HORÁRIO QUE MENCIONA"
Apresentado em 05/09/2006 por Lenice Lemos - Projeto de Lei nº 504/2006
INSTITUI INCENTIVO MUNICIPAL AO ESTUDANTE ESPORTISTA DE SÃO PAULO ***************APROVADO O IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DECISÃO DO PRESIDENTE QUE RESTITUI O PL 504/06 AO AUTOR NA FORMA DO ART. 212, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO - 51ª SE - 16-09-2009***************
Apresentado em 05/09/2006 por Ademir da Guia - Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO DOUTOR WHADY ARMINDO HUEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ******* ENTREGUE EM 19 DE MARÇO DE 2007 ********
Apresentado em 05/09/2006 por Bilu Villela - Projeto de Lei nº 503/2006 aprovado
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CRIA A COMPANHIA SÃO PAULO DE PARCERIAS - SPP
Apresentado em 29/08/2006 por Gilberto Kassab - Projeto de Lei nº 502/2006
DENOMINA PRAÇA PAULINO MARIANO O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO ENTRE A RUA TREVO DE BORGONHA COM A RUA CABOREICICA (ANTIGA NICOLAÚ DE FREITAS), VILA ODETE- DISTRITO DE LAJEADO, SUBPREFEITURA DE GUAIANASES
Apresentado em 29/08/2006 por Senival Moura - Projeto de Lei nº 501/2006 aprovado
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 14.146 DE 11 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE ANIMAIS MONTADOS OU NÃO EM VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 29/08/2006 por Roberto Trípoli - Projeto de Lei nº 500/2006
DISPÕE SOBRE O "ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES SURDOS-MUDOS E VISUAIS NOS CENTROS DE APOIO AO TRABALHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 29/08/2006 por Cláudio Prado - Projeto de Lei nº 499/2006
OBRIGA OS COLETORES DE LIXO A UTILIZAREM MÁSCARA HIGIÊNICA FACIAL DE PROTEÇÃO, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 29/08/2006 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 498/2006 aprovado
DENOMINA "PRAÇA OSIAS RATZ", O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO ENTRE A RUA BARÃO DA PASSAGEM E RUA MARQUÊS DE PARANÁ, NO BAIRRO DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 29/08/2006 por Aurélio Nomura - Projeto de Lei nº 497/2006 aprovado
DENOMINA "PRAÇA EILE SCHAFFER", O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO ENTRE A RUA BARÃO DA PASSAGEM E RUA MARQUÊS DE PARANÁ, NO BAIRRO DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 29/08/2006 por Aurélio Nomura - Projeto de Lei nº 496/2006 aprovado
DENOMINA "PRAÇA SAMUEL PINKAS RAPPAPORT",O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO ENTRE A RUA GUARARAPES E RUA MARCILIO DIAS, NO BAIRRO DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 29/08/2006 por Aurélio Nomura - Projeto de Lei nº 495/2006
CRIA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA EM LOCAIS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO HUMANA
Apresentado em 29/08/2006 por Senival Moura - Projeto de Lei nº 494/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JAÇANÃ COMO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. SEBASTIÃO GABRIEL SAYAGO DE LAET
Apresentado em 29/08/2006 por Ushitaro Kamia - Projeto de Lei nº 493/2006
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ÁREA ESPECIAL PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 29/08/2006 por Jorge Tadeu - Projeto de Lei nº 492/2006
AUTORIZA OS VEÍCULOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR , PÚBLICO E PRIVADO, A TRANSITAREM PELOS CORREDORES DE ÔNIBUS EXISTENTES NA REDE VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 29/08/2006 por Jorge Tadeu - Projeto de Lei nº 491/2006
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 13.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ALTEROU A LEI Nº 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (REF. ISENÇÃO DO IPTU P/ OS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO TEMPLOS DE QUALQUER CULTO)
Apresentado em 29/08/2006 por Goulart - Projeto de Lei nº 490/2006
CRIA A PRAÇA EDMUNDO ZENHA EM SANTO AMARO, NA CONFLUÊNCIA DA RUA CONDE DE ITU COM AVENIDA ADOLFO PINHEIRO E RUA SALOMÃO KARLIK, NA PRAÇA SITUADA EM FRENTE AO TEATRO PAULO EIRÓ COM PAINEL DO PINTOR JULIO GUERRA
Apresentado em 29/08/2006 por Gilberto Natalini - Projeto de Lei nº 489/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE SANGUE DE CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO
Apresentado em 29/08/2006 por Arselino Tatto - Projeto de Lei nº 488/2006
DENOMINA RUA IZAURA HESSEL, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO BAIRRO EMBURA, DISTRITO DE MARSILAC
Apresentado em 23/08/2006 por Abou Anni - Projeto de Lei nº 487/2006
TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A INSTALAÇÃO DE UM CAIXA ELETRÔNICO EM CADA AGÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Apresentado em 23/08/2006 por Myryam Athie - Projeto de Lei nº 486/2006
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE NA MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DA LIMPEZA DO PASSEIO E SARJETA FRONTEIRIÇAS A IMÓVEL COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE ~SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/08/2006 por Myryam Athie - Projeto de Lei nº 485/2006
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PASSEIO TURÍSTICO PARA IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentado em 23/08/2006 por Myryam Athie - Projeto de Lei nº 484/2006 aprovado
INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FISICA OU MOBILIDADE REDUZIDA " NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentado em 23/08/2006 por Myryam Athie - Projeto de Lei nº 483/2006
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE UM ESPAÇO DENOMINADO "CANTINHO DA CRIANÇA", VOLTADO PARA O ENTRETENIMENTO, A HIGIENE E A ALIMENTAÇÃO DE CRIANÇAS COM IDADE DE 1(UM) A 7(SETE) ANOS, NOS RESTAURANTES COM CAPACIDADE INSTALADA IGUAL OU SUPERIOR A 80(OITENTA) ASSENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS
Apresentado em 23/08/2006 por Edivaldo Estima - Projeto de Lei nº 482/2006 aprovado
DENOMINA RUA CABO PM WILSON DE JESUS SANTOS A VIA INOMINADA, CADLOG 35891-6, QUE CONFRONTA NO SEU LADO NORTE COM A QUADRA 998 DO SETOR 281, CONFORME O MAPA OFICIAL DA CIDADE, LOCALIZADA NO JARDIM SANTA FÉ, DISTRITO DE PARELHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *** CO-AUTOR - CLÁUDIO FONSECA
Apresentado em 23/08/2006 por Edivaldo Estima - Projeto de Lei nº 481/2006
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA "UNITRABALHO" FUNDAÇÃO INTERUNIVERSITÁRIA DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O TRABALHO
Apresentado em 23/08/2006 por Francisco Chagas
Páginas: 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 (Exibindo 13401 a 13450 de 47124)