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- Projeto de Lei nº 322/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS-ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEUS DEPENDEN- TES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/05/2006 por Beto Custodio - Projeto de Lei nº 321/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO PERÍODICA DO CARDÁPIO ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/05/2006 por Beto Custodio - Projeto de Lei nº 320/2006 aprovado
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCE- LAMENTO INCENTIVADO - PPI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 23/05/2006 por Gilberto Kassab - Projeto de Lei nº 319/2006
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CARNE PRÉ MOÍDA E EMBALADA PELOS SUPERMERCADOS, MERCADOS, AÇOUGUES E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/05/2006 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 318/2006
PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A INSTALAÇÃO, POR PARTICULARES, DE LIXEIRAS METÁLICAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE NAS CALÇADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/05/2006 por Antonio Carlos Rodrigues - Projeto de Lei nº 317/2006
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO Nº 4, DA LEI 11.722 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 (REF. ALTERAÇÃO DO LIMITE NO GASTO COM A FOLHA DE PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO)
Apresentado em 18/05/2006 por Carlos Giannazi - Projeto de Lei nº 316/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/05/2006 por Carlos Giannazi - Projeto de Lei nº 315/2006 aprovado
DENOMINA TRAVESSA JOSÉ RUDAS O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO À RUA TRAITUBA, ALTURA DO Nº 227, NO BAIRRO BOSQUE DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/05/2006 por Aurélio Nomura - Projeto de Lei nº 314/2006 aprovado
DENOMINA DE RUA DONA ANDRÉA MONTEIRO D' AVILA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NO BAIRRO DO MORUMBI
Apresentado em 18/05/2006 por Carlos Bezerra Jr - Projeto de Resolução nº 13/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DA AMIZADE BRASIL-CUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/05/2006 por Beto Custodio - Projeto de Resolução nº 12/2006
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PROFISSIONAL INTÉRPRETE EM LIN- GUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA TRANSMISSÃO DE TODA A PROGRAMAÇÃO DA TV CÂMARA ÀS PESSOAS COM DEFI- CIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/05/2006 por Beto Custodio - Projeto de Lei nº 313/2006 aprovado
INCLUI O ITEM 9.3.6, DA SEÇÃO 9.3 - INSTALAÇÕES PREDIAIS DE CAPÍTULO 9 - COMPONENTES (MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS) DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DO DECRETO REGULAMENTADOR Nº 32.329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES (C.O.E.) DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 17/05/2006 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 312/2006
DETERMINA QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA SEJAM REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 07 (SE- TE) DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS
Apresentado em 17/05/2006 por Adilson Amadeu - Projeto de Lei nº 311/2006
TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS FREQÜENTADORES DE CA- SAS NOTURNAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 17/05/2006 por Adilson Amadeu - Projeto de Lei nº 310/2006
INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, A DISCIPLINA DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 17/05/2006 por Adilson Amadeu - Projeto de Lei nº 309/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE SANITÁRIOS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 17/05/2006 por Marta Costa - Projeto de Lei nº 308/2006
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE "SHOWS" INTERNACIONAIS QUE OCOR- REREM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 17/05/2006 por Paulo Frange - Projeto de Lei nº 307/2006
DISPÕE SOBRE A NUMERAÇÃO E AFIXAÇÃO DE PLACAS COM O RESPEC-- TIVO NÚMERO, NOS VIADUTOS E PONTES DA MARGINAL PINHEIROS E DA MARGINAL TIETÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 17/05/2006 por William Woo - Projeto de Lei nº 306/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TERMINAS PA- RA PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉ- BITO E DE BANCOS EM GERAL EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO EM ESTA- BELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
Apresentado em 17/05/2006 por Claudinho de Souza - Projeto de Lei nº 305/2006
OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A DISPONIBILIZAREM MÁQUINAS PORTÁTEIS DE DÉBITO AUTOMÁTICO PA RA PAGAMENTO DE DESPESAS
Apresentado em 17/05/2006 por Paulo Frange - Projeto de Lei nº 304/2006 aprovado
DEFINE A FORMA DE APRESENTAÇÃO DO RELATORIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE GESTÃO MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS
Apresentado em 17/05/2006 por Paulo Frange - Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO ARQUITETO PAULO MENDES DA ROCHA
Apresentado em 17/05/2006 por José Aníbal - Projeto de Lei nº 303/2006 aprovado
DENOMINA PRAÇA ROBERTO MANOEL ZAMBERETTI, O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NO DISTRITO DE ARICANDUVA, BAIRRO JARDIM SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 11/05/2006 por Edivaldo Estima - Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃ PAULISTANA A GENTILE MARIA MARCHIORO POLLONI, MARIA DELLA COSTA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ****** ENTREGUE EM 06.09.2006 ******
Apresentado em 11/05/2006 por Juscelino Gadelha - Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2006 aprovado
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ PAULISTANA A LORETANA PAOLIERI PANCERA" ********* ENTREGUE EM 11 DE JUNHO DE 2007 ********
Apresentado em 11/05/2006 por Aurélio Miguel - Projeto de Lei nº 302/2006
INSTITUI O "PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL A PORTADORES DE ALERGIAS E INTOLERÂNCIAS ALIMENTARES" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 10/05/2006 por William Woo - Projeto de Lei nº 301/2006 aprovado
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.779, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989, PARA FIM DE DISPOR SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DE 13º (DECIMO TERCEIRO) SALÁRIO DEVIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Apresentado em 10/05/2006 por Gilberto Kassab - Projeto de Lei nº 300/2006 aprovado
DENOMINA PRAÇA PADRE ANTONIO CARLOS BARBOSA PINHO, A ÁREA PÚBLICA INOMINADA, SITUADA NO JARDIM CIDADE PIRITUBA, DISTRITO PIRITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/05/2006 por Claudinho de Souza - Projeto de Lei nº 299/2006
"DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ZONEAMENTO EM PLACAS INDICATIVAS DE NOME DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentado em 09/05/2006 por Farhat - Projeto de Lei nº 298/2006
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL E O CONSELHO GESTOR DA COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL
Apresentado em 09/05/2006 por Paulo Teixeira - Projeto de Lei nº 297/2006
[VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS EM TODAS AS CEIS, EMEIS E EMEFS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/05/2006 por Beto Custodio - Projeto de Lei nº 296/2006 aprovado
DENOMINA PRAÇA MARCELO ANTONIO GOZZI, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DE VILA FORMOSA
Apresentado em 09/05/2006 por Toninho Paiva - Projeto de Lei nº 295/2006 aprovado
"TORNA OBRIGATÓRIO RESERVA DE VAGAS DOS ESTACIONAMENTOS PARA IDOSOS, SENDO ELES PÚBLICOS OU PRIVADOS"
Apresentado em 09/05/2006 por Lenice Lemos - Projeto de Lei nº 294/2006
RESPONSABILIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SEGURO PARA TODOS OS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS DESTINADOS AO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM
Apresentado em 09/05/2006 por Carlos Giannazi - Projeto de Lei nº 293/2006
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOSPARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CLÍNICAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO
Apresentado em 09/05/2006 por Paulo Frange - Projeto de Lei nº 292/2006 aprovado
INSTITUI A "SEMANA DO PARQUE ECOLÓGICO REPRESA DO GUARAPIRANGA" A SER COMEMORADA NA PRIMEIRA SEMANA DE JUNHO, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/05/2006 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 291/2006
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NORDESTINA, COM AS ATRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/05/2006 por Jorge Tadeu - Projeto de Lei nº 290/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMPRESSO DE COBRANÇA DE IPTU DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE COMUM
Apresentado em 09/05/2006 por Claudinho de Souza - Projeto de Lei nº 289/2006
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM O USO DO CÓDIGO DE BARRAS NOS PRODUTOS PARA APREÇAMENTO, EM AMPLIAR A INSTALAÇÃO DE LEITORES ÓTICOS"
Apresentado em 09/05/2006 por Francisco Chagas - Projeto de Lei nº 288/2006 aprovado
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL - DIA MÁRIO DE ANDRADE, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 09 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/05/2006 por Beto Custodio - Projeto de Lei nº 287/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NIVELAMENTO DE QUAISQUER TAMPÕES NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM VIAS PÚBLICAS E PASSEIOS
Apresentado em 09/05/2006 por Domingos Dissei - Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2006 aprovado
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR HEIGUIBERTO GUIBA DELLA BELA NAVARRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" *** TÍTULO ENTREGUE EM 28.06.2006***
Apresentado em 09/05/2006 por Francisco Chagas - Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2006 aprovado
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR SAMUEL KLEIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ********** ENTREGUE EM 23 DE OUTUBRO DE 2006 *********
Apresentado em 09/05/2006 por Lenice Lemos - Projeto de Lei nº 286/2006
DENOMINA DOUTOR WILSON FERREIRA DO VALLE A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CIDADE A.E. CARVALHO
Apresentado em 03/05/2006 por Toninho Paiva - Projeto de Lei nº 285/2006 aprovado
"PROIBE O USO DE CAIXAS DE MADEIRA NO ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE ALIMENTOS IN NATURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentado em 03/05/2006 por Noemi Nonato - Projeto de Lei nº 284/2006
DISPENSA EM DIAS DE FEIRAS-LIVRES, OS VEÍCULOS QUE UTILIZAM CARTÕES DA "ZONA AZUL", NO HORÁRIO DAS 7:00 ÀS 14:00 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/05/2006 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 283/2006 aprovado
DENOMINA PRAÇA MANOEL SOARES BARBOSA, A ÁREA PÚBLICA INOMINADA, SITUADA NO JARDIM CIDADE PIRITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/05/2006 por Claudinho de Souza - Projeto de Lei nº 282/2006
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTES DA ALTERAÇÃO DAS LINHAS INTEGRANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS
Apresentado em 27/04/2006 por Antonio Donato - Projeto de Lei nº 281/2006 aprovado
DENOMINA A PRAÇA EDITH DOS SANTOS REIS, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE PIRITUBA
Apresentado em 27/04/2006 por Abou Anni - Projeto de Lei nº 280/2006
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA JOÃO MOURA, SUBPREFEITURA DE PINHEIROS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/04/2006 por William Woo
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