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- Projeto de Lei nº 279/2006 aprovado
ACRESCENTA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.018 DE 28 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PARÁGRAFO 3º
Apresentado em 27/04/2006 por Aurélio Nomura - Projeto de Lei nº 278/2006
"DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR AUTO-ESCOLAS DO PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
Apresentado em 27/04/2006 por Lenice Lemos - Projeto de Lei nº 277/2006
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS MOTORISTAS, COBRADORES, FUNCIONÁRIOS DA MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, QUE TRABALHAM NO SISTEMA ESTRUTURAL E LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/04/2006 por Abou Anni - Projeto de Lei nº 276/2006
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS AO AQUECIMENTO SOLAR DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/04/2006 por Paulo Teixeira - Projeto de Lei nº 275/2006 aprovado
DENOMINA PRAÇA TELÊ SANTANA, ATUAL ÁREA VERDE INOMINADA NO SETOR 186 DA QUADRA 277, NAS CONFLUÊNCIAS DAS RUAS GUAVIRA (CADLOG 25035-0) COM GUAJARAÚNA(CADLOG 25466-5) E AVENIDA ESCOLA POLITÉCNICA (CADLOG 14700-1) DA SUBPREFEI- TURA DO BUTANTÃ
Apresentado em 27/04/2006 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 274/2006
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CEU PAZ COMO CEU DA PAZ YVES OTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/04/2006 por Claudinho de Souza - Projeto de Lei nº 273/2006
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CEU PÊRA MARMELO COMO CEU TELÊ SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/04/2006 por Claudinho de Souza - Projeto de Lei nº 272/2006
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO E LACRE DE TANQUES DE COMBUSTÍVEIS OU LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/04/2006 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 271/2006 aprovado
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O" PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO PELA MANUTENÇÃO PREVENTIVA AUTOMOTIVA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/04/2006 por Adilson Amadeu - Projeto de Lei nº 270/2006
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CEU VILA ATLANTICA COMO CEU MIGUEL REALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/04/2006 por Claudinho de Souza - Projeto de Lei nº 269/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/04/2006 por Celso Jatene - Projeto de Lei nº 268/2006 aprovado
DENOMINA PRAÇA BENEDITO GERALDO BERTI, O ESPAÇO LIVRE MUNICIPAL INOMINADO EXISTENTE NA RUA ADOLFO PINHEIRO COM A RUA CONDE DE ITÚ - SANTO AMARO
Apresentado em 27/04/2006 por Antonio Carlos Rodrigues - Projeto de Lei nº 267/2006 aprovado
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA FISICA *** CO-AUTORIA DA VEREADORA MARA GABRILLI ***
Apresentado em 27/04/2006 por Antonio Donato - Projeto de Lei nº 266/2006
DENOMINA RUA DIOMAR NORI, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO CODLOG 04.858-570, COM INÍCIO NA ALTURA DO NUMERO 11.484 DA AV. PAULO GUILGUER REIMBERG, CHÁCARA DE SANTO AMARO, DISTRITO DO GRAJAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/04/2006 por Edivaldo Estima - Projeto de Lei nº 265/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO DAR PUBLICIDADE SOBRE CRIANÇAS E ADOLECENTES DESAPARECIDOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/04/2006 por Calvo - Projeto de Lei nº 264/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/04/2006 por Calvo - Projeto de Lei nº 263/2006 aprovado
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/04/2006 por Calvo - Projeto de Lei nº 262/2006 aprovado
DENOMINA "TRAVESSA MILÊNIO" O LOGRADOURO SEM DENOMINAÇÃO SITUADO NO BAIRRO DE AMERICANÓPOLIS, SUBDISTRITO DE SANTO AMARO, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 27/04/2006 por Paulo Teixeira - Projeto de Lei nº 261/2006
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.948, DE 20 DE JANEIRO DE 2005 - REFERENTE A QUANTIDADE MÍNIMA DE CAIXAS QUE TRABALHAM EM BANCOS
Apresentado em 27/04/2006 por Arselino Tatto - Projeto de Lei nº 260/2006
ALTERA ARTIGOS DA LEI 13.766/04 QUE REESTRUTURA O HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Apresentado em 27/04/2006 por Carlos Giannazi - Projeto de Lei nº 259/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVOS CULTURAIS EM ESPECIAL NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE CANTORES, CALOUROS E ETC PARA SEREM IMPLANTADOS NOS ESPAÇOS CULTURAIS MUNICIPAIS, E CONTRATOS COM A INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ****************APROVADO O IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DECISÃO DO PRESIDENTE QUE RESTITUI O PL 259/06 AO AUTOR NA FORMA DO ART. 212, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO 51ª SE - 16-09-2009 ********************
Apresentado em 27/04/2006 por Wadih Mutran - Projeto de Lei nº 258/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CASA DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CASA DE CULTURA PALHAÇO CAREQUINHA, LOCALIZADA À RUA PADRE JOSÉ GARZOTTI, 545, CIDADE DUTRA)
Apresentado em 27/04/2006 por Politica Urbana,metropolitana,meio Amb - Projeto de Lei nº 257/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE EXPEDIR A NOTIFICAÇÃO RELATIVA A PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, COM AVISO DE RECEBI- MENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/04/2006 por Abou Anni - Projeto de Lei nº 256/2006
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CAFÉ DA MANHÃ NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 27/04/2006 por Farhat - Projeto de Lei nº 255/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO COMO "RUA ROBERTO BALDIN" O LOGRADOURO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NA ALTURA DO NÚMERO 5005 DA ESTRADA DO CORISCO - BAIRRO UNISEV - SUBPREFEITURA JAÇANA/TREMEMBÉ
Apresentado em 27/04/2006 por Ushitaro Kamia - Projeto de Lei nº 254/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA CHIROAKI TAKAHASHI, O LOGRADOURO PÚBLICO NA ALTURA DO NUMERO 58 DA RUA EMBAIXADOR MARIO GUIMARÃES NO BAIRRO DO JAÇANA
Apresentado em 27/04/2006 por Ushitaro Kamia - Projeto de Lei nº 253/2006
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A RUA SEM SAÍDA NA ALTURA DA AV. USHIKISHI KAMIYA NÚMERO 1008 BAIRRO DE FURNAS COMO RUA TAKENOBU CHUHA
Apresentado em 27/04/2006 por Ushitaro Kamia - Projeto de Lei nº 252/2006 aprovado
DENOMINA ÁREA LIVRE INOMINADA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS JOAQUIM CÂNDIDO DE AZEVEDO MARQUES E MARGARIDA GALVÃO, NO BAIRRO PAINEIRAS DO MORUMBI - DISTRITO DO MORUMBI
Apresentado em 27/04/2006 por Marcos Zerbini - Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR RICARDO ZARATTINI FILHO
Apresentado em 27/04/2006 por Antonio Donato - Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO À "USE - UNIÃO DAS SOCIEDADES ESPÍRITAS"
Apresentado em 27/04/2006 por Calvo - Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO À "FEDEREÇÃO ESPÍRITA DO ESTADO DE SÃO PAULO"
Apresentado em 27/04/2006 por Calvo - Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2006
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO E MEDALHA ANCHIETA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ESPIRITA LAR DIVINA VIDA
Apresentado em 27/04/2006 por Calvo - Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SALVA DE PRATA AO SR. PROFESSOR LEONARDO PLACUCCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *** SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE SALVA DE PRATA REALIZADA EM 10/05/2012 ÀS 19H30 NO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISANT'ANNA - RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 421 - 6º ANDAR - BLOCO I - SANTANA - SÃO PAULO ***
Apresentado em 27/04/2006 por Calvo - Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO "SR. JOSÉ ZUCCARO NETO"
Apresentado em 27/04/2006 por Calvo - Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO À "FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ" *** SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE SALVA DE PRATA REALIZADA EM 10/05/2012 ÀS 19H30 NO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISANT'ANNA - RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 421 - 6º ANDAR - BLOCO I - SANTANA - SÃO PAULO ***
Apresentado em 27/04/2006 por Calvo - Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO E MEDALHA ANCHIETA AO GRAAC - GRUPO DE APOIO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM CANCER
Apresentado em 27/04/2006 por Calvo - Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO " SR. MOHAMED AMARO "
Apresentado em 27/04/2006 por Calvo - Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2006
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO" AO SR. JELSON DA COSTA ANTUNES
Apresentado em 27/04/2006 por Wadih Mutran - Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO" AO SR. ANTONIO MARTINS ARAÚJO ********** ENTREGUE EM 14 DE MAIO DE 2007 *******
Apresentado em 27/04/2006 por Wadih Mutran - Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2006 aprovado
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PAULISTANA A SRA. ROSA DE FREITAS ZILLIG "DONA ROSINHA" *** HONRARIA RETIRADA PELO PROPONENTE PARA SER ENTREGUE EM CERIMÔNIA FORA DA CASA ***
Apresentado em 27/04/2006 por Goulart - Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2006 aprovado
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO À REVISTA CHAMS NA PESSOA DE SEU DIRETOR PRESIDENTE SR. RAUL TÁREK FAJURI" ********* ENTREGUE EM 10.10.2006 **********
Apresentado em 27/04/2006 por Farhat - Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2006
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. JOÃO GONÇALVES FILHO"
Apresentado em 27/04/2006 por Aurélio Miguel - Projeto de Resolução nº 11/2006 aprovado
INSTITUI O PREMIO "DOROTHY STANG DE HUMANIDADE, TECNOLOGIA E NATUREZA"
Apresentado em 27/04/2006 por Aurélio Nomura - Projeto de Resolução nº 10/2006
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE HUMANIZAÇÃO DOS PRONTOS-SOCORROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 27/04/2006 por Calvo - Projeto de Lei nº 251/2006
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFAS AOS APOSENTADOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, NOS ONIBUS DAS LINHAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/04/2006 por Goulart - Projeto de Lei nº 250/2006
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/04/2006 por Aurélio Nomura - Projeto de Lei nº 249/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XII, AO ART 81 E A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA CONSTANTE NO INCISO IV, DO ART. 169, DA TABELA DO ANEXOVI, DA LEI Nº 13522/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE CONSTITUIÇAO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
Apresentado em 18/04/2006 por Aurélio Nomura - Projeto de Lei nº 247/2006
TORNA OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE ENTRADA FRANCA AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM UM DIA DE SEMANA, EM TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/04/2006 por Noemi Nonato - Projeto de Lei nº 246/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LUZ DE EMERGÊNCIA NO INTERIOR DA CABINE DE ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/04/2006 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 245/2006
INCLUI A SUBSEÇÃO 9.5.7, NA SEÇÃO 9.5- ELEVADORES DE PASSAGEIROS DA LEI Nº 11. 228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/04/2006 por Attila Russomanno
Páginas: 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 (Exibindo 13701 a 13750 de 47124)