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- Projeto de Lei nº 163/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ACADEMIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Apresentado em 15/03/2006 por Carlos Giannazi - Projeto de Lei nº 162/2006
OBRIGA A PRESENÇA DE DOIS/DUAS ENFERMEIROS/AS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Apresentado em 15/03/2006 por Carlos Giannazi - Projeto de Lei nº 161/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A SEMANA PAULISTANA DO CURTA METRAGEM
Apresentado em 15/03/2006 por José Serra - Projeto de Lei nº 160/2006 aprovado
INSTITUI O "DIA DO NATUROPATA"
Apresentado em 15/03/2006 por Celso Jatene - Projeto de Lei nº 159/2006
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Apresentado em 15/03/2006 por Antonio Carlos Rodrigues - Projeto de Lei nº 158/2006 aprovado
DENOMINA PRAÇA KOHEI DENDA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO ENTRE A AVENIDA DR. LUIS ROCHA MIRANDA, RUA CURUPIAS, RUA TORRE DOS MOUROS E RUA FREIRE FARTO, NO BAIRRO DO JABAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/03/2006 por Aurélio Nomura - Projeto de Lei nº 157/2006
INSTITUI A MEIA ENTRADA DE PROFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E ESCOLAS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS NAS SALAS E CASAS DE ESPE- TÁCULOS INSTALADAS NA CIDADE DE SÃO PAULO
Apresentado em 15/03/2006 por Carlos Giannazi - Projeto de Lei nº 156/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO DISPOSTO NO INCISO II, DO ARTIGO 58 E NO ARTIGO 59 DA LEI Nº 13.430/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL E DA FAUNA SILVESTRE
Apresentado em 15/03/2006 por Claudinho de Souza - Projeto de Lei nº 155/2006
DISPÕE SOBRE O DESCARTE E A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS LÍQUIDOS DA COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS, FRUTOS DO MAR E CARNES NAS FEIRAS LIVRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/03/2006 por William Woo - Projeto de Lei nº 154/2006
[VTA07] NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, POR EMPRESAS SEDIADAS E ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/03/2006 por William Woo - Projeto de Lei nº 153/2006
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 15/03/2006 por José Serra - Projeto de Lei nº 152/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE LOJISTAS E DA PERMISSÃO DE USO DE AMBULANTES QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS IRREGULARES
Apresentado em 15/03/2006 por Gilson Barreto - Projeto de Lei nº 151/2006
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE ENQUADRAMENTO DO LOGRADOURO QUE ESPECIFICA DE PI-ZER - 1/04 PARA ZONA DE CENTRALIDADE LINEAR ZCLZ - II, NO PLANO REGIONAL ESTRATÉGICO DA SUBPREFEI TURA DE PINHEIROS - PRI - PI - QUADRO Nº 04 DO LIVRO XI, ANEXO A LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (REFERENTE A RUA VENEZA)
Apresentado em 15/03/2006 por Edivaldo Estima - Projeto de Lei nº 150/2006
PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A DISPOREM DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTOE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS PARA O USO PRIVATIVO DE COMERCIALIZAREM, ESSES PRODUTOS PARA TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/03/2006 por Toninho Paiva - Projeto de Lei nº 149/2006 aprovado
DENOMINA PRAÇA ANTONIO BORGES MALTA, LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE VILA FORMOSA
Apresentado em 15/03/2006 por Toninho Paiva - Projeto de Lei nº 148/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES E RESTAURANTES QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS A PESO, PARA CONSUMO IMEDIATO AFIXAR O PESO (TARA ) DOS PRATOS UTILIZADOS PAR A COLOCAÇÃO E PESAGEM DOS ALIMENTOS, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/03/2006 por Toninho Paiva - Projeto de Lei nº 147/2006
[VTA07] INSTITUI O INGRESSO POPULAR ESPORTIVO - IPE, NA CIDADE DE SÃO PAULO
Apresentado em 15/03/2006 por Domingos Dissei - Projeto de Lei nº 146/2006
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS NO VALOR DO IPTU PARA IMÓVEL QUE FAÇA FRENTE PARA LOCAL DE FEIRA-LIVRE OU QUE TENHA PONTO DE PARADA DE ONIBUS INSTALADO EM SUA CALÇADA
Apresentado em 15/03/2006 por Antonio Donato - Projeto de Lei nº 145/2006
OBRIGA PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES, QUE VENHAM A SER APROVADAS, A EXECUTAREM REBAIXAMENTOS DE GUIAS E CALÇADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA
Apresentado em 15/03/2006 por Domingos Dissei - Projeto de Lei nº 144/2006 aprovado
DENOMINA PRAÇA FRANCISCO ASSIS, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NA CONFLUÊNCIA DA AV. DURVAL PINTO FERREIRA, RUA EDUARDO DE SÁ E RUA FUNCIONÁRIOS, NA SUBPREFEITURA DO JABAQUARA
Apresentado em 15/03/2006 por Carlos Giannazi - Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR HENRY I. SOBEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *** RETIRADO PELO VEREADOR PARA ENTREGA EM 12/03/09 ***
Apresentado em 15/03/2006 por José Police Neto - Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ PAULISTANA À SENHORA SUELY VILELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/03/2006 por José Police Neto - Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2006 aprovado
CONCEDE A " MEDALHA ANCHIETA E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO" AO PROFESSOR MARCOS PRADO TROYJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ****** ENTREGUE EM 09 DE MARÇO DE 2006 ********
Apresentado em 15/03/2006 por Jorge Tadeu - Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE " SALVA DE PRATA" À ORGANIZAÇÃO DE AUXÍLIO FRATERNO - OAF *** ENTREGUE EM 24/08/2007 ***
Apresentado em 15/03/2006 por Paulo Teixeira - Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2006 aprovado
CONCEDE AO SR. ANTONIO DE SOUZA RAMALHO O TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO ********* ENTREGUE EM 14 DE SETEMBRO DE 2007 **********
Apresentado em 15/03/2006 por Cláudio Prado - Projeto de Lei nº 143/2006
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.381 DE 17 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE A ISENÇÃO DE TARIFA DE USUÁRIOS DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS
Apresentado em 08/03/2006 por Toninho Paiva - Projeto de Lei nº 142/2006
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM PELO MENOS UM DOS HOSPITAIS DE CADA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL, DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO E ASSISTENCIA PSICOLÓGICA ÀS PESSOAS QUE VIVERAM EXPERIÊNCIA DE ABUSO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Toninho Paiva - Projeto de Lei nº 141/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS A MANTEREM LOCAL DESTINADO A COLOCAÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS DEFICIENTES MENTAIS E NAS CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS, CUJOS RESPONSÁVEIS ASSIM O DESEJAREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Toninho Paiva - Projeto de Lei nº 140/2006
PRORROGA POR 10 (DEZ) ANOS O PRAZO DE DURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO SISTEMA DOS CORREDORES SEGREGADOS EXCLUSIVOS PARA O TRÁFEGO DE ONIBUS - FUNCOR, INSTITUIDO PELA LEI Nº 11.851, DE 10 DE JUNHO DE 1995
Apresentado em 08/03/2006 por José Serra - Projeto de Lei nº 139/2006 aprovado
INSTITUI A "SEMANA DO JOVEM EMPREENDEDOR" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Carlos Bezerra Jr - Projeto de Lei nº 138/2006
INCLUI A LETRA "E" DO ITEM 12.11.1.2 SISTEMA ESPECIAL DE SE- GURANÇA DA SEÇÃO 12.11 - SISTEMA DE SEGURANÇA DO CAPÍTULO 12 CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA - DA LEI Nº 11.229 DE 25 DE JUNHO DE 1992 E DO DECRETO REGULAMENTADOR Nº 32.329 DE 24 DE SETEMBRO DE 1992 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES (C.O.E.) DO MUNICÍ PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. PONTOS P/ INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA)
Apresentado em 08/03/2006 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 137/2006
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE QUEIJOS PRÉ-FATIADOS E EMBALADOS PELOS SUPERMERCADOS, MERCADOS, PADARIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 136/2006
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Edivaldo Estima - Projeto de Lei nº 135/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PÓRTICOS DE ENTRADA NA CIDADE DE SÃO PAULO, A SEREM INSTALADOS, COM AS FUNÇÕES QUE ESPECIFI- CA, NAS PRINCIPAIS RODOVIAS DE ACESSO AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Goulart - Projeto de Lei nº 134/2006
INSTITUI O "DIA DO CLIENTE" NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Adilson Amadeu - Projeto de Lei nº 133/2006
APROVA ALARGAMENTO DE TRECHO DA RUA DOS TRILHOS, SITUADO NO BAIRRO DA MOOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Adilson Amadeu - Projeto de Lei nº 132/2006 aprovado
DENOMINA TRAVESSA CORONEL ANTONIO ABATE FILHO, O LOGRADOURO EXISTENTE NA CONFLUENCIA DA AV DUQUESA DE GOIÁS E AV. ULYSSES REIS - REAL PARK - MORUMBI
Apresentado em 08/03/2006 por Antonio Carlos Rodrigues - Projeto de Lei nº 131/2006
" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
Apresentado em 08/03/2006 por Francisco Chagas - Projeto de Lei nº 130/2006
" INSTITUI O PROGRAMA CIDADE COLORIDA, DESTINADO À TODOS OS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Francisco Chagas - Projeto de Lei nº 129/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CADEIRA INFANTIL EM AUTOMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Toninho Paiva - Projeto de Lei nº 128/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.274 DE 04 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE A GRATIFICAÇÃO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
Apresentado em 08/03/2006 por Toninho Paiva - Projeto de Lei nº 127/2006
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NAS ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES DAS SECRETARIAS DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE E DA SAUDE A EFETIVAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO AO CULTIVO DA ÁRVORE DENOMINADO "NEEM TREE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Aurélio Nomura - Projeto de Lei nº 126/2006 aprovado
DENOMINA "TRAVESSA MARIA ISABEL NOVAIS BRAGA" A ATUAL VIELA TRÊS, SITUADA NO JARDIM DAS ROSAS, DISTRITO DE CAMPO LIMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Atílio Francisco - Projeto de Lei nº 125/2006 aprovado
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA MANUEL DA COSTA NEGREIROS, NA SUBPREFEITURA DE CASA VERDE/ CACHOEIRINHA
Apresentado em 08/03/2006 por José Serra - Projeto de Lei nº 124/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA NEUTRALIZADOR DE ODORES NOS VEÍCULOS COLETORES COMPACTADORES DE LIXO E NOS COMPACTADORES ESTACIONÁRIOS DE LIXO DO MUNICÍPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 123/2006
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 13.948, DE 20 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE AO NUMERO DE CAIXAS PARA O ATENDIMENTO EM AGENCIAS BANCÁRIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 122/2006
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 121/2006
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À DIVERSIDADE RACIAL NAS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 120/2006
CRIA O PROGRAMA DE RESSARCIMENTO DE MATERIAL RECICLÁVEL DOMICILIAR
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 119/2006
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS NA COMPOSIÇÃO DO SECRETARIADO MUNICIPAL E DOS DIRIGENTES DE PRIMEIRO ESCALÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves
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