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- Projeto de Lei nº 118/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIAL À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM TODA A REDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E/OU PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 117/2006
REGULA A APLICAÇÃO DE MEDICAÇÃO POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOSO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 116/2006
CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO DE INDICAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O RECEBIMENTO DE SEUS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 115/2006
REGULAMENTA O ART. 203, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CRIANDO A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 114/2006
INSTITUI FÉRIAS COLETIVAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 113/2006
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE INDIRETA, CONVENIADA A E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 112/2006
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 175 NA LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1.979 ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 111/2006
REVOGA A LEI Nº 13.479/2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICO
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 110/2006
CONCEDE PERMISSÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER CARTEIRA ESTUDANTIL AOS ALUNOS DOS CURSOS PRÉ-VESTIBULARES PARA AFRO-DESCENDENTES E CARENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 109/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DE ALTERNATIVAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, IMPOSSIBILITADOS DE COMPARECER À ATIVIDADES LABORATIVAS EXCEPCIONAIS, POR MOTIVOS DE LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 108/2006
INSTITUI COTA DE NO MÍNIMO 30[SIMBOLO_PERCENTUAL] DAS VAGAS, PARA AFRO-BRASILEIROS EM TODOS OS CURSOS DAS FACULDADES E UNIDADES DE ENSINODA FUNDAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA, BEM COMO DE OUTRAS FACULDADES DIRETA E INDIRETAMENTE LIGADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 107/2006
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 106/2006
PERMITE O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR NA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE, EM LOCAL A SER DESIGNADO PELO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, UM MONUMENTO EM HOMENAGEM A LUIZA MAHIM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 105/2006
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NO BAIRRO DE VILA CÍSPER, SUBDISTRITO DE ERMELINO MATARAZZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PRAÇA PEDRO RODRIGUES CAMARGO)
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 104/2006
INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CASA DE TRATAMENTO PSICO-SOCIAL PARA HOMENS" QUE COMETAM VIOLÊNCIA COM ENFOQUE DE GÊNERO E/OU ORIENTAÇÃO SEXUAL, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR-LHES RECUPERAÇÃO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 103/2006
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ADESIVOS QUÍMICOS DE CONTATO A BASE DE BORRACHA SINTÉTICA E NATURAL E SOLVENTES AROMÁTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 102/2006
CRIA O MUSEU DO CARNAVAL PAULISTANO "GERALDO FILME", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 101/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS DE MEDICINA AOS MORADORES DAS ADJACÊNCIAS DE UNIDADES HOSPITALARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 100/2006
TRANSFORMA A COORDENADORIA ESPECIAL DOS ASSUNTOS DA POPULAÇÃO NEGRA - CONE E A COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER - CEM, EM SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 99/2006
DISPÕE SOBRE AÇÕES ORGANIZATIVAS E DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 98/2006
TORNA OBRIGATÓRIO A RESERVA DE V AGAS, NAS CRECHES MUNICIPAIS, A CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 97/2006
DESTINA SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO RENASCER PARA A REALIZAÇÃO DA MARCHA PARA JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 96/2006
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SEGURO DE VIDA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGULAMENTA OS SEGUROS DE VIDA PRIVADOS COM VALORES CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 95/2006
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE UM SEGURANÇA EM CADA UM DOS POSTOS DE BANCO 24 HORAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Toninho Paiva - Projeto de Lei nº 94/2006 aprovado
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE HEPATITE, EM TODAS AS SUAS FORMAS, NO ÂMBITO DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Toninho Paiva - Projeto de Lei nº 93/2006
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIODE SÃO PAULO O DESFILE DA "BANDA DO BARRIL"
Apresentado em 08/03/2006 por Goulart - Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. JOÃO GONÇALVES FILHO ********* ENTREGUE EM 12 DE AGOSTO DE 2008 *********
Apresentado em 08/03/2006 por Aurélio Miguel - Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2006
SUSTA A PORTARIA Nº 1.692 DE 04 DE MARÇO DE 2005, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EDITADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Resolução nº 8/2006
CRIA A RÁDIO CÂMARA DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Resolução nº 7/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DE ALTERNATIVAS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL IMPOSSIBILITADOS DE COMPARECER ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS EXCEPCIONAIS POR MOTIVOS DE LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA
Apresentado em 08/03/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 92/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE O USO DE EMBALAGENS EM SACOLÕES, MERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SOB CONCESSÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/02/2006 por Claudinho de Souza - Projeto de Lei nº 91/2006
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, VENCIDOS E AINDA NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Marcos Zerbini - Projeto de Lei nº 90/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS ESTAÇÕES DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Marcos Zerbini - Projeto de Lei nº 89/2006
ACRESCENTA OS INCISOS XXXV, XXXVI, XXXVII E XXXVIII AO ARTIGO 8º E O INCISO XIII AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 13.525, DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. ORDENAÇÃO DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
Apresentado em 22/02/2006 por Marcos Zerbini - Projeto de Lei nº 88/2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS SUBPREFEITURAS INDICAREM, PELO MENOS UMA ÁREA DENTRO DE SUA JURISDIÇÃO PARA A POPULAÇÃO DEPOSITAR, GRATUITAMENTE, OS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Antonio Carlos Rodrigues - Projeto de Lei nº 87/2006 aprovado
DENOMINA PRAÇA ANNA ROZA TARDOCHI DE ANDRADE, O ESPAÇO INOMINADO EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DAS AV. ÁGUA FUNDA COM A RUA ELZA FAGUNDES - VILA GUARANI
Apresentado em 22/02/2006 por Antonio Carlos Rodrigues - Projeto de Lei nº 86/2006
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO ALUNO PORTADOR DE DISTÚRBIOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM DIAGNOSTICADO COMO DISLEXIA
Apresentado em 22/02/2006 por Jose Americo - Projeto de Lei nº 85/2006
ALTERA O QUADRO Nº 03 ANEXO À LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, QUE TRATA DA CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS DA REDE ESTRUTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 22/02/2006 por Juscelino Gadelha - Projeto de Lei nº 84/2006 aprovado
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO VIADUTO CURUÇÁ, NO DISTRITO DE VILA MARIA, PARA VIADUTO CB. PM LUIZ CLÁUDIO MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Wadih Mutran - Projeto de Lei nº 83/2006 aprovado
INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O DESFILE DO BLOCO CARNAVALESCO "VETERANO CIDADE DUTRA"
Apresentado em 22/02/2006 por Goulart - Projeto de Lei nº 82/2006
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (DENOMINA RUA ERMINIO SCANFERLA A ATUAL RUA PROJETADA NO JD. VALE VERDE, DISTRITO DO JD. ÂNGELA)
Apresentado em 22/02/2006 por Milton Leite - Projeto de Lei nº 81/2006
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS LUMINOSOS INFORMATIVOS (DISPLAYS) NOS CARROS DO METRÔ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 80/2006
OBRIGA INSTALAÇÃO DE APARELHOS SENSORES-BLOQUEADORES DE VAZAMENTO DE GÁS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROV IDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 79/2006
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA CHABILÂNDIA PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE IZOLI NA FERREIRA RESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Beto Custodio - Projeto de Lei nº 78/2006
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO TOMIE OHTAKE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por William Woo - Projeto de Lei nº 77/2006
[VTA07] REGULAMENTA A ATIVIDADE DE EMPRESAS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por William Woo - Projeto de Lei nº 76/2006 aprovado
INSTITUI, NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA DO DESBRAVADOR, A SER COMEMORADO NO QUARTO SÁBADO DE ABRIL DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Antonio Carlos Rodrigues - Projeto de Lei nº 75/2006
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) INCIDENTE AOS LOCAIS DONDE ESTÃO INSTALADOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
Apresentado em 22/02/2006 por Abou Anni - Projeto de Lei nº 74/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIV, DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 13.525/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. ORDENAÇÃO DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO)
Apresentado em 22/02/2006 por Claudinho de Souza - Projeto de Lei nº 73/2006
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Claudinho de Souza
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