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- Projeto de Lei nº 22/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A DEFESA DOS MUNÍCIPES EM QUESTÕES QUE ENVOLVAM SEUS DIREITOS FACE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 21/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE DEFICIENCIAS OU PATOLOGIAS CRÔNICAS
Apresentado em 22/02/2006 por Adilson Amadeu - Projeto de Lei nº 20/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR INCENTIVO FISCAL PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO VERTICAL DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS QUANDO PRÓXIMOS A ESTAÇÕES DE METRÔ NA CIDADE DE SÃO PAULO
Apresentado em 22/02/2006 por Adilson Amadeu - Projeto de Lei nº 19/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA ASSESSORIA DE GESTÃO DESCENTRALIZADA NO GABINETE DO SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, CRIA E EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA
Apresentado em 22/02/2006 por José Serra - Projeto de Lei nº 18/2006 aprovado
ALTERA O ARTIGO1º DA LEI Nº 13.945, DE 7 DE JANEIRO DE 2005 REFERENTE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA
Apresentado em 22/02/2006 por José Serra - Projeto de Lei nº 17/2006
" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE AGREGADOS RECICLADOS ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇAO CIVIL, , EM OBRAS E SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Cláudio Prado - Projeto de Lei nº 16/2006 aprovado
" DENOMINA HONÓRIO ARCE, A RUA INOMINADA, LOCALIZADA NA VILA SANTA MÔNICA - LAGEADO "
Apresentado em 22/02/2006 por Arselino Tatto - Projeto de Lei nº 15/2006
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 12.490 DE 03 DE OUTUBRO DE 1997 - QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Adilson Amadeu - Projeto de Lei nº 14/2006
DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NA FILA, ATÉ O ATENDIMENTO FINAL DOS USUÁRIOS NOS HIPERMERCADOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 13/2006
POSSIBILITA O PARCELAMENTO DOS PREÇOS RELATIVOS À CONCESSÃO DE TERRENOS EM CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) VEZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 12/2006 aprovado
INSTITUI O "DIA DO BAIRRO DA VILA GUMERCINDO" A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE FEVEREIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 11/2006 aprovado
INSTITUI O DIA DO JUVENTUS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Adilson Amadeu - Projeto de Lei nº 10/2006
DISPÕE SOBRE A ABERTURA E FECHAMENTO DE VALAS EM PASSEIOS E LOCRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DISCIPLINA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 9/2006
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO CONTEMPORÂNEO COMO REFERÊNCIA TURÍSTICA INTERNACIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 22/02/2006 por Agnaldo Timóteo - Projeto de Lei nº 8/2006
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006
Apresentado em 22/02/2006 por Farhat - Projeto de Lei nº 7/2006 aprovado
INSTITUI A "SEMANA MONTEIRO LOBATO DE LITERATURA INFANTIL" NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 6/2006 aprovado
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DOS EFLUENTES NO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Attila Russomanno - Projeto de Lei nº 5/2006
DENOMINA "PRAÇA REONELDE PASCHOAL" O LOGRADOURO SEM DENOMINAÇÃO SITUADO NO DISTRITO DE ERMELINO MATARAZZO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 22/02/2006 por Paulo Teixeira - Projeto de Lei nº 4/2006 aprovado
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO VIADUTO GENERAL MILTON TAVARES DE SOUZA PARA VIADUTO DOMINGOS FRANCIULLI NETTO
Apresentado em 22/02/2006 por José Serra - Projeto de Lei nº 3/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.424 DE 18 DE AGOSTO DE 1976 - ESTENDE O BENEFICIO DO PASSE ESCOLAR AOS ESTAGIÁRIOS PROFISSIONAIS E ACADEMICOS BEM COMO ALUNOS DE CURSOS DIVERSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Adilson Amadeu - Projeto de Lei nº 2/2006
AUTORIZA O REGISTRO DE PREPOSTO NO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO - VAI E VOLTA - INSTITUIDO PELA LEI Nº 13.697/2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Antonio Donato - Projeto de Lei nº 1/2006 aprovado
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.123 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Apresentado em 22/02/2006 por Atílio Francisco - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2006
ESTABELECE PERCENTUAL DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA EMENDAS DOS VEREADORES, ACRESCENTANDO O ART. 137-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Claudete Alves - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2006
ACRESCENTA § 5º AO ARTIGO 57, DALEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE NA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA, APÓS A PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS ELEITORAIS
Apresentado em 22/02/2006 por Ricardo Montoro - Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2006 aprovado
CONCEDE O "TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO" AO DR.PAULO CEZAR GIÃO AMORIM ********** ENTREGUE EM 21 DE SETEMBRO DE 2007 **********
Apresentado em 22/02/2006 por Jorge Tadeu - Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2006 aprovado
CONCEDE AO ARTISTA NEY MATOGROSSO O TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO *** HONRARIA RETIRADA PELO PROPONENTE PARA SER ENTREGUE EM CERIMÔNIA FORA DA CASA ***
Apresentado em 22/02/2006 por Carlos Giannazi - Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2006 aprovado
CONCEDE SALVA DE PRATA AO HOSPITAL SANTA CATARINA EM HOMENAGEM AO SEU 1º CENTENÁRIO *** TÍTULO ENTREGUE EM 17.08.2006***
Apresentado em 22/02/2006 por Paulo Frange - Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO PARA OLIVIO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *** TÍTULO ENTREGUE EM 19.06.2006***
Apresentado em 22/02/2006 por Paulo Teixeira - Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2006 aprovado
" DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO PADRE JOSÉ MARIA HERREROS ROBLES"
Apresentado em 22/02/2006 por Jose Americo - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2006 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO "TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO" AO GOLEIRO DO SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE ROGÉRIO CENI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Agnaldo Timóteo - Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2006 aprovado
" DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO PADRE PAOLO PARISE" *** ENTREGUE EM 24/07/07 ***
Apresentado em 22/02/2006 por Jose Americo - Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2006 aprovado
" DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO PADRE JOSÉ ROBERTO DO PRADO" *** ENTREGUE EM 04/08/2007 ***
Apresentado em 22/02/2006 por Jose Americo - Projeto de Resolução nº 6/2006
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À AGENDA 21 NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 22/02/2006 por Arselino Tatto - Projeto de Resolução nº 5/2006
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PAULISTA DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2006 por Noemi Nonato - Projeto de Resolução nº 4/2006
" ACRESCENTA PARÁGRAFO 10 AO ARTIGO 38 E INCISO XV AO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991 E CRIA A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS"
Apresentado em 22/02/2006 por Aurélio Nomura - Projeto de Resolução nº 3/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 151 DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS NOS DIAS ÚTEIS)
Apresentado em 22/02/2006 por Ricardo Montoro - Projeto de Resolução nº 2/2006
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 10, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (REF. ELEIÇÃO DA MESA DA CMSP)
Apresentado em 22/02/2006 por Ricardo Montoro - Projeto de Resolução nº 1/2006
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS DE ARTE EXPOSTAS NO PALÁCIO ANCHIETA
Apresentado em 22/02/2006 por Ricardo Montoro - Projeto de Lei nº 832/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MATÉRIA EXTRACURRICULAR DE LIMPEZA E HIGIENE URBANA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/12/2005 por Jose Americo - Projeto de Lei nº 831/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TERRENOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/12/2005 por Goulart - Projeto de Lei nº 830/2005
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/12/2005 por Jooji Hato - Projeto de Lei nº 829/2005
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/12/2005 por Jooji Hato - Projeto de Lei nº 828/2005
[VTA07] DISCIPL. A PUBLIC., EM LOGR. PÚBL., VEICULADA POR MEIO DE ANÚNCIO COLOCADO EM PLACA DISPOSTA SOBRE O CORPO DA PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/12/2005 por Jooji Hato - Projeto de Lei nº 827/2005
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE "FEIRAS DO ROLO" E "FEIRAS DO AUTOMÓVEL" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/12/2005 por Jooji Hato - Projeto de Lei nº 826/2005
CRIA O REGISTRO MUNICIPAL DE COMERCIO ESPECIAL PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/12/2005 por Jooji Hato - Projeto de Lei nº 825/2005
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JARDIM FRANGANIELLO PARA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ VALENTIM IRMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/12/2005 por Beto Custodio - Projeto de Lei nº 824/2005
CRIA OS PROGRAMAS DE "AMPARO E REINSERÇÃO PSICO-SOCIAL / DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA" E "RECICLANDO VIDAS" NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/12/2005 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 823/2005
ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/12/2005 por Claudete Alves - Projeto de Lei nº 822/2005
DENOMINA PRAÇA ELIANE CRISTINA DALBERTO O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA ENTRE AS RUAS QUATETÊ, MACÉIA E LUNÁRIA, NO BAIRRO CIDADE NOVA SÃO MIGUEL DISTRITO DE SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/12/2005 por Adolfo Quintas - Projeto de Lei nº 821/2005
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIII, DO ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL 13.525 DE 28/02/2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DE ANUNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 15/12/2005 por Aurélio Nomura
Páginas: 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 (Exibindo 14001 a 14050 de 47124)