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- Projeto de Lei nº 571/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, ITEM 29 DA LEI 13.399/2003 QUE CRIA AS SUBPREFEITURAS
Apresentado em 06/09/2005 por Chico Macena - Projeto de Lei nº 570/2005
INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL PARTICIPATIVA NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PARQUES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/09/2005 por Chico Macena - Projeto de Lei nº 569/2005 aprovado
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 143 DA LEI Nº 13.530, DE 14 DE MARÇO DE 2003, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Apresentado em 06/09/2005 por José Serra - Projeto de Lei nº 568/2005
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A ALIENAÇÃO E VENDA DE ÁREAS URBANAS REMANESCENTES NA SUBPREFEITURA DE VILA PRUDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/09/2005 por Chico Macena - Projeto de Lei nº 567/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PÓLO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E AUTOMOBILÍSTICO DA VILA PRUDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/09/2005 por Chico Macena - Projeto de Lei nº 566/2005
DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DOS ÔNIBUS ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/09/2005 por Celso Jatene - Projeto de Lei nº 565/2005
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º 3º E 8º DA LEI Nº 11.501, DE 11 DE ABRIL DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/09/2005 por Goulart - Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2005 aprovado
DISPÕE SOBRE OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO ESCRITOR E EDUCADOR RUBEM ALVES
Apresentado em 06/09/2005 por Carlos Bezerra Jr - Projeto de Resolução nº 27/2005
DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS, PARA A EXIBIÇÃO DOS PROGRAMAS DA TV CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 06/09/2005 por Wadih Mutran - Projeto de Lei nº 564/2005
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DA LEI Nº 10.072, DE 09 DE JUNHO DE 1986, A FIM DE PERMITIR, NAS MESMAS, EXPLORAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. BANCAS DE JORNAIS)
Apresentado em 31/08/2005 por Antonio Carlos Rodrigues - Projeto de Lei nº 563/2005
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS E DE ARTE NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 31/08/2005 por Lenice Lemos - Projeto de Lei nº 562/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA E FUNDO MUNICIPAIS DE APOIO E QUALIDADE DE VIDA AO TRANSPLANTADO" E DA "CASA MUNICIPAL DO TRANSPLANTADO" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 31/08/2005 por Lenice Lemos - Projeto de Lei nº 561/2005
DENOMINA PRAÇA JOVANE MARES DIAS, O ESPAÇO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS LUIZA TODI E ESTORIL DO NORTE - JARDIM IRAPIRANGA - CAMPO LIMPO
Apresentado em 31/08/2005 por Antonio Carlos Rodrigues - Projeto de Lei nº 560/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO MUNICIPAL PARA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
Apresentado em 31/08/2005 por Carlos Giannazi - Projeto de Lei nº 559/2005
DENOMINA A RUA HENRIQUE DA SILVA BARROS A RUA CONHECIDA COMO RUA PARTICULAR LOCALIZADA NA VILA PROGRESSO - ITAQUERA
Apresentado em 31/08/2005 por Beto Custodio - Projeto de Lei nº 558/2005
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E PARÁGRAFO DA LEI MUNICIPAL Nº 14.017/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE A PUBLICIDADE DO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO)
Apresentado em 31/08/2005 por Roberto Trípoli - Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2005 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. ISAMI MIYATA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS *** TÍTULO ENTREGUE EM 27.03.2006***
Apresentado em 31/08/2005 por Ushitaro Kamia - Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2005 aprovado
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR PROFESSOR DR. NADIR ZACARIAS *** ENTREGUE ***
Apresentado em 31/08/2005 por Paulo Frange - Projeto de Lei nº 557/2005
DENOMINA RUA JOSÉ PAIXÃO DE OLIVEIRA, O LOGRADOURO INOMINADO LOCALIZADO NO JARDIM KAGOHARA - ZONA SUL
Apresentado em 30/08/2005 por Antonio Carlos Rodrigues - Projeto de Lei nº 556/2005
[VTA07] EXCLUSÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE REPARO, CONSERVAÇÃO MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES DO "PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRANSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES", DE QUE TRATA A LEI 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997
Apresentado em 30/08/2005 por Paulo Teixeira - Projeto de Lei nº 555/2005
DENOMINA PLANETÁRIO MUNICIPAL PROFESSOR ACÁCIO RIBERI O PLANETÁRIO DO CARMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 30/08/2005 por Toninho Paiva - Projeto de Lei nº 554/2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONTRATAREM PESSOAS PARA QUE, JUNTO EM A SEUS CAIXAS, COLOQUEM MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELOS CLIENTES DENTRO DAS SACOLAS PLÁSTICAS, PACOTES OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 30/08/2005 por Cláudio Prado - Projeto de Lei nº 553/2005
INSTITUI QUE FACULDADES PRIVADAS RESERVEM 5[SIMBOLO_PERCENTUAL] DE VAGAS PARA ALUNOS QUE ESTUDAREM EM ESCOLAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 30/08/2005 por William Woo - Projeto de Lei nº 552/2005 aprovado
DENOMINA PRAÇA LIONS ALTO DA MOOCA, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA DO ORATÓRIO, ALTURA DO NUMERO 2753, CODLOG 15.034-7, ESQUINA COM A RUA SILVA COUTINHO - CODLOG 18.175-7 - ALTO DA MOOCA
Apresentado em 30/08/2005 por Paulo Frange - Projeto de Lei nº 551/2005 aprovado
DENOMINA PRAÇA MANOEL POÇO, O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO, SITUADO NO DISTRITO DA LAPA
Apresentado em 30/08/2005 por Toninho Paiva - Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2005 aprovado
CONCEDE AO DESEMBARGADOR JARBAS JOÃO COIMBRA MAZZONI, A MEDALHA ANCHIETA E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO *** TÍTULO ENTREGUE EM 20.03.2005***
Apresentado em 30/08/2005 por Celso Jatene - Projeto de Lei nº 550/2005
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AS PESSOAS INTERNADAS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, BEM COMO NAS DEMAIS ENTIDADES DE INTERNAÇÃO COLETIVA RELACIONADAS À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/08/2005 por Jorge Tadeu - Projeto de Lei nº 549/2005 aprovado
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA BASILIO PITTA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO EM FRENTE A PRAÇA GENERAL HUMBERTO DE SOUZA MELO, NO BAIRRO DO CATUMBI, SUBDISTRITO DO BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/08/2005 por Wadih Mutran - Projeto de Lei nº 548/2005 aprovado
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 12.881 DE 13 DE JULHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (QUE DENOMINOU TRAV. BASI- LIO PITTA, LOGRADOURO INOMINADO NO BAIRRO DO CATUMBI)
Apresentado em 25/08/2005 por Wadih Mutran - Projeto de Lei nº 547/2005 aprovado
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA MARIA PARENTE MIGLIARI, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO COM INÍCIO NA RUA PAULO ANDREGHETTI, ALTURA DO Nº 129, NO BAIRRO DO CATUMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/08/2005 por Wadih Mutran - Projeto de Lei nº 546/2005 aprovado
INSTITUI O DIA DO JOVEM ADVENTISTA, A SER COMEMORADO NO 3º SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO DA CADA ANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/08/2005 por Antonio Carlos Rodrigues - Projeto de Lei nº 545/2005
[VTA07] OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE POPULAÇÃO DE RUA PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 24/08/2005 por Paulo Teixeira - Projeto de Lei nº 544/2005
ALTERA A DENOMINAÇAÕ DA RUA TRÊS PONTES PARA RUA GIACOMO MONTRESOR LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/08/2005 por Carlos Apolinario - Projeto de Lei nº 543/2005
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA IBIPETUBA PARA RUA TEIXEIRA MIRANDA DOURO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/08/2005 por Carlos Apolinario - Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2005
REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O DECRETO Nº 46.221, DE 19 DE AGOSTO DE 2005
Apresentado em 24/08/2005 por Claudete Alves - Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2005 aprovado
CONCEDE O "TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO" AO PASTOR JAIME DE AMORIM CAMPOS *** TÍTULO ENTREGUE EM 13.04.2006***
Apresentado em 24/08/2005 por Jorge Tadeu - Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2005 aprovado
CONCEDE A " MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO" AO PR. ELIAS CARDOSO *** TÍTULO ENTREGUE EM 24.03.2006***
Apresentado em 24/08/2005 por Jorge Tadeu - Projeto de Lei nº 542/2005 aprovado
DENOMINA PRAÇA EMILIO MIGUEL ABELLA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESQUINA DA RUA SANTO ANTONIO COM VIADUTO 09 DE JULHO)
Apresentado em 23/08/2005 por Roberto Trípoli - Projeto de Lei nº 541/2005 aprovado
DENOMINA PRAÇA CELINA MARIA DE SOUZA BABBINI VALENTINO, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO RAPOSO TAVARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/08/2005 por Roberto Trípoli - Projeto de Lei nº 540/2005 aprovado
DISPÕE SOBRE O ENSINO RELIGIOSO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Apresentado em 23/08/2005 por Domingos Dissei - Projeto de Lei nº 539/2005
INSTITUI A CARTEIRA DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/08/2005 por Jorge Borges - Projeto de Lei nº 538/2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À DIVERSÃO PÚBLICA ATENDEREM, DE FORMA DIGNA E PROFISSIONAL, SEUS CONSUMIDORES
Apresentado em 23/08/2005 por Antonio Donato - Projeto de Lei nº 537/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O FUNDO ESPECIAL DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/08/2005 por Juscelino Gadelha - Projeto de Lei nº 536/2005
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA AUTOMOTIVA DESENVOLVIDO PELOS LAVA-RÁPIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/08/2005 por Juscelino Gadelha - Projeto de Lei nº 535/2005 aprovado
DENOMINA PRAÇA J.J. ALVIM PASSOS A ÁREA MUNICIPAL INOMINADA SITUADA NA ESQUINA DA RUA MARECHAL RENATO PAQUET COM A AV. WASHINGTON LUÍS, CEP 04663-140, NO BAIRRO JARDIM MARAJOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/08/2005 por William Woo - Projeto de Lei nº 534/2005
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA NAIR DE TEFFÉ, NO DISTRITO DE BOM RETIRO, CADLOG 61879-9, PARA RUA SÃO KIM DEGUN
Apresentado em 23/08/2005 por William Woo - Projeto de Lei nº 533/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 13.945-05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE A OBRIGATORIEDADE EM MANTER APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO NAS DEPENDENCIAS DOS ESTABELECIMENTOS COM CONCENTRAÇÃO ACIMA DE MIL PESSOAS OU CIRCULAÇÃO MÉDIA DIÁRIA DE 1500 OU MAIS PESSOAS)
Apresentado em 23/08/2005 por William Woo - Projeto de Lei nº 532/2005
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO NA ALTURA DA AV. CEL SEZEFREDO FAGUNDES NÚMERO 8370 JARDIM DAS PEDRAS COMO RUA LUCIMAR DE LIMA
Apresentado em 23/08/2005 por Ushitaro Kamia - Projeto de Lei nº 531/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 8.776, DE 05 DE SETEMBRO DE 1978, DE MODO A PERMITIR A DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS VIVAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/08/2005 por Noemi Nonato - Projeto de Lei nº 530/2005
[VTA07] INSTITUI A "SEMANA DO EXCLUÍDO SOCIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/08/2005 por Noemi Nonato
Páginas: 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 (Exibindo 14351 a 14400 de 47124)