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- Projeto de Lei nº 590/2021
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE BOAS PRÁTICAS EM SERVIÇOS NOTARIAIS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 02/09/2021 por Luana Alves - Projeto de Lei nº 589/2021
CLASSIFICA A CEGUEIRA EM UM OLHO COMO DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA O FIM DE ISENÇÃO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/09/2021 por Aurélio Nomura - Projeto de Lei nº 588/2021
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO VIADUTO ELEVADO PRESIDENTE JOÃO GOULART, QUE PASSA A SER DENOMINADO VIADUTO ELEVADO PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA
Apresentado em 02/09/2021 por Sonaira Fernandes - Projeto de Lei nº 587/2021
DENOMINA PRAÇA CLÁUDIO DOS SANTOS CAPELA O ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA LOCALIZADO NO BAIRRO CIDADE DUTRA, SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO
Apresentado em 02/09/2021 por Faria de Sá - Projeto de Lei nº 586/2021
CRIA A LEI DO BALANÇO SOCIAL E AMBIENTAL PARA AS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/09/2021 por Marlon Luz - Projeto de Lei nº 585/2021
DENOMINA PRAÇA ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA (TONINHO) O ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA LOCALIZADO NO BAIRRO JABAQUARA, SUBPREFEITURA JABAQUARA
Apresentado em 02/09/2021 por Faria de Sá - Projeto de Lei nº 584/2021
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PUBLICIDADE DOS PREÇOS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/09/2021 por Gilson Barreto - Projeto de Lei nº 583/2021
INSTITUI O "PROGRAMA PERMANENTE DE INSPEÇÃO DE PONTES E VIADUTOS", NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 02/09/2021 por André Santos - Projeto de Lei nº 582/2021
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CASA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 02/09/2021 por André Santos - Projeto de Lei nº 581/2021
ESTABELECE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE SEUS DEPENDENTES À PRIORIDADE EM MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 02/09/2021 por André Santos - Projeto de Lei nº 580/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE SÃO PAULO PARA PESSOAS EM TRATAMENTO NOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, CENTROS DE CONVIVÊNCIA E COOPERATIVA CHAMADO "PASSE LIVRE PARA O CUIDADO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/09/2021 por Luana Alves - Projeto de Lei nº 579/2021
DENOMINA PRAÇA GERALDO CORRÊA O ESPAÇO LIVRE LOCALIZADO NA AVENIDA BUTURUSSU, SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/09/2021 por João Jorge - Projeto de Lei nº 578/2021
INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA COM A PUBLICAÇÃO DAS OBRAS INACABADAS PELO PORTAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Apresentado em 02/09/2021 por Fernando Holiday - Projeto de Lei nº 577/2021
DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE CÃES, GATOS E ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE, EM CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 02/09/2021 por Roberto Trípoli - Projeto de Lei nº 576/2021
DENOMINA PRAÇA PEDRO ZUCONELLI, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, LOCALIZADO NA SUBPREFEITURA DA VILA PRUDENTE
Apresentado em 02/09/2021 por Edir Sales - Projeto de Lei nº 575/2021
CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO A FAMILIARES E VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DO ESTADO
Apresentado em 02/09/2021 por Silvia da Bancada Feminista - Projeto de Lei nº 574/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 17.588, DE 28 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CRIAÇÃO DE CASAS DE CAPOEIRA EM CADA REGIÃO DA CIDADE)
Apresentado em 02/09/2021 por Marcelo Messias - Projeto de Lei nº 573/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O SISTEMA DE GESTÃO COMPARTILHADA EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/09/2021 por Cris Monteiro - Projeto de Lei nº 572/2021
INSTITUI O PROGRAMA IPTU SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/09/2021 por Janaína Lima - Projeto de Lei nº 571/2021
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE E INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A "CANNABIS MEDICINAL" E À DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO ASSUNTO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR SUPORTE INSTITUCIONAL E ORIENTAÇÃO PARA PACIENTES E SEUS FAMILIARES
Apresentado em 02/09/2021 por Janaína Lima - Projeto de Lei nº 570/2021
DENOMINA PRAÇA PASTOR ODENIR LAPROVITA VIEIRA O ESPAÇO INOMINADO LOCALIZADO NA RUA BORZEGUIM, 310 - JARDIM ALTO ALEGRE (SÃO RAFAEL)
Apresentado em 02/09/2021 por Sansão Pereira - Projeto de Lei nº 569/2021
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL PELO PODER EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, GARANTINDO O TRATAMENTO AOS PACIENTES QUE COMPROVADAMENTE TERÃO SUAS CONSEQUÊNCIAS CLÍNICAS E SOCIAIS DESSAS PATOLOGIAS DIMINUÍDAS COM O USO DESSES MEDICAMENTOS
Apresentado em 02/09/2021 por Janaína Lima - Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2021
SUSTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 35, DE 01/09/2021, QUE ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 29, DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REPLANEJAMENTO DO TRABALHO EDUCACIONAL NO SEGUNDO SEMESTRE LETIVO DE 2021 NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/09/2021 por Celso Giannazi - Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2021 aprovado
CONCEDE A MEDALHA ANCHIETA E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO À SRA. MARA LÚCIA SOBRAL SANTOS
Apresentado em 02/09/2021 por Erika Hilton - Projeto de Resolução nº 46/2021
DISPÕE SOBRE A FRENTE PARLAMENTAR DA JUVENTUDE NA CIDADE DE SÃO PAULO
Apresentado em 02/09/2021 por Carlos Bezerra Jr - Projeto de Resolução nº 45/2021 aprovado
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS RARAS."
Apresentado em 02/09/2021 por Sonaira Fernandes - Projeto de Resolução nº 44/2021
CRIA FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO ÀS BANDAS E FANFARRAS DA CIDADE DE SÃO PAULO
Apresentado em 02/09/2021 por Gilson Barreto - Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2021
SUSTAR INTEGRALMENTE O DECRETO N° 60.488 DE 27 DE AGOSTO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PASSAPORTE DA VACINA E ESTABELECE A SUA EXIGÊNCIA PARA ACESSO A ESTABELECIMENTOS
Apresentado em 30/08/2021 por Sonaira Fernandes - Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2021
"SUSTA O DECRETO DE N° 60.488, DE 27 DE AGOSTO DE 2021."
Apresentado em 30/08/2021 por Rinaldi Digilio - Projeto de Lei nº 568/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "EDITAL PERCY WEISS DE INCENTIVO ÀS BANDAS AUTORAIS DE ROCK E HEAVY METAL - FESTIVAL PERCY WEISS" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/08/2021 por George Hato - Projeto de Lei nº 567/2021
INSTITUI O OBSERVATÓRIO DE DADOS ORÇAMENTÁRIOS ABERTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 25/08/2021 por Janaína Lima - Projeto de Lei nº 566/2021
DENOMINA O LOGRADOURO INOMINADO "RUA SEM NOME" COMO RUA XICA MANICONGO, LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A RUA RODRIGUES E RUA UM, NO DISTRITO DO GRAJAÚ NA PREFEITURA REGIONAL DE CAPELA DO SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/08/2021 por Erika Hilton - Projeto de Lei nº 565/2021
DENOMINA RUA MARIELLE FRANCO - ACESSO À AVENIDA REBOUÇAS O LOGRADOURO DENOMINADO ACESSO À AVENIDA REBOUÇAS, QUE CONECTA A AVENIDA DOUTOR ARNALDO À AVENIDA REBOUÇAS, NO BAIRRO PACAEMBU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/08/2021 por Erika Hilton - Projeto de Lei nº 564/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 25/08/2021 por Janaína Lima - Projeto de Resolução nº 43/2021
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DO CAMPUS DA UNIFESP ZONA LESTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentado em 25/08/2021 por Antonio Donato - Projeto de Lei nº 563/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESCOLA DE PAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 24/08/2021 por Janaína Lima - Projeto de Lei nº 562/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA OBRIGATÓRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 24/08/2021 por Janaína Lima - Projeto de Lei nº 561/2021
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUINDO O ESTATUTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL, REGULAMENTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECENDO OS PRINCÍPIOS DO GOVERNO DIGITAL
Apresentado em 24/08/2021 por Janaína Lima - Projeto de Lei nº 560/2021
"INSTITUI O "MUSEU DO FUTEBOL VARZEANO" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentado em 24/08/2021 por Paulo Frange - Projeto de Lei nº 559/2021
ESTABELECE PRAZO PARA O EXECUTIVO ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI - "PLANO MUNICIPAL DE ORDENAMENTO DO SUBSOLO E COMPARTILHAMENTO DE REDES DE INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
Apresentado em 24/08/2021 por Paulo Frange - Projeto de Lei nº 557/2021
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURA LUMINOSAS COM ALIMENTAÇÃO POR ENERGIA FOTOVOLTAICA
Apresentado em 24/08/2021 por Marcelo Messias - Projeto de Lei nº 556/2021
INSTITUI O PROJETO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO
Apresentado em 24/08/2021 por Marcelo Messias - Projeto de Lei nº 555/2021
ESTABELECE PRAZO PARA O ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI: "PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO E PROTEÇÃO DA PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
Apresentado em 24/08/2021 por Paulo Frange - Projeto de Lei nº 554/2021
"INSTITUI O PROGRAMA RUA VERDE SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Apresentado em 24/08/2021 por Felipe Becari - Projeto de Lei nº 553/2021
"DENOMINA PASSAGEM JOSÉ DA LUZ FIRME O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A RUA MANDAÇAIA, 453 E RUA GUIRA, 306 NO DISTRITO DE ITAQUERA NA PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentado em 24/08/2021 por Sandra Tadeu - Projeto de Lei nº 552/2021
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BUSTO EM HOMENAGEM À AMANDA MARFREE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/08/2021 por Erika Hilton - Projeto de Lei nº 551/2021
DENOMINA RUA TABOR FREI EGIDIO MOSCINI, A RUA DENOMINADA RUA TABOR NO BAIRRO DO IPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/08/2021 por Camilo Cristófaro - Projeto de Lei nº 550/2021
DENOMINA PRAÇA IGOR ROCHA RAMOS, A PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NA AV. DOS OURIVES, ALTURA DO NUMERO 115, E TRAVESSA RUTH CABRAL TRONCARELLI, PARQUE BRISTOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/08/2021 por Camilo Cristófaro - Projeto de Lei nº 549/2021
DENOMINA PRAÇA PEDRO NUNES FILHO, A PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NA RUA ROBERTO, ALTURA DO NUMERO 26, VILA RENATO, PIRITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/08/2021 por Camilo Cristófaro - Projeto de Lei nº 548/2021 aprovado
"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DAS OTTC'S, FORNECER DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS AOS PASSAGEIROS DETALHANDO TODA A COMPOSIÇÃO DO VALOR DA CORRIDA COMO, VALOR DA INTERMEDIAÇÃO, VALOR PAGO AO MOTORISTA, IMPOSTOS E OUTRAS TAXAS, GARANTINDO MAIOR TRANSPARÊNCIA DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentado em 24/08/2021 por Marlon Luz
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