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- Projeto de Lei nº 268/2016
DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA MEDIANTE LICENÇA PRÉVIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/06/2016 por Laércio Benko - Projeto de Lei nº 267/2016
DISPÕE A RESPEITO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/06/2016 por Reis - Projeto de Lei nº 266/2016 aprovado
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO IMIGRANTE CHINÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/06/2016 por Edir Sales - Projeto de Decreto Legislativo nº 88/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR RAIMUNDO EDIMILSON RODRIGUES "PE. EDIMILSON" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/06/2016 por Ricardo Teixeira - Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA AO PROFESSOR FELIPE NERY E AO PADRE JOSÉ EDUARDO OLIVEIRA E SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/06/2016 por Ricardo Nunes - Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "SALVA DE PRATA" À REPUME REPUXAÇÃO E METALÚRGICA LTDA"
Apresentado em 21/06/2016 por Jonas Camisa Nova - Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. OSMAR PEROBA OLIVEIRA LINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/06/2016 por Jonas Camisa Nova - Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA EM FORMA DE HONRARIA SALVA DE PRATA À SOCIEDADE AMIGOS DO DISTRITO DE PERUS
Apresentado em 21/06/2016 por Claudinho de Souza - Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA EM FORMA DE HONRARIA SALVA DE PRATA AO COLÉGIO SANTA LÚCIA FILIPPINI
Apresentado em 21/06/2016 por Claudinho de Souza - Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR GÉZIO DUARTE MEDRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/06/2016 por Celso Jatene - Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. EUGÊNIO KROPOWSKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/06/2016 por Jonas Camisa Nova - Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. ROBERTO CARLOS ZANGRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/06/2016 por Senival Moura - Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA HONRARIA MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO PADRE ARMENIO RODRIGUES NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/06/2016 por Claudinho de Souza - Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA EM FORMA DE HONRARIA SALVA DE PRATA AO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - CTN
Apresentado em 21/06/2016 por Claudinho de Souza - Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃ PAULISTANA A SRA. JOVELINA TONELLO MANTOVANI - IN MEMORIAN
Apresentado em 21/06/2016 por Juliana Cardoso - Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO À SENHORA IRENE MARQUES DA SILVA, PELOS SEUS PRÉSTIMOS À DEFESA PELA INCLUSÃO SOCIAL, À DOCÊNCIA PAULISTANA, À SOCIEDADE BRASILEIRA E À EQUIDADE ENTRE AS PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/06/2016 por Adolfo Quintas - Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2016
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EM 2016, DAS HONRARIAS 'MEDALHA RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL' E 'DIPLOMA DE GRATIDÃO' AO JORNALISTA WASHINGTON LUIZ RODRIGUES NOVAES, À CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E AO PROGRAMA REPÓRTER ECO, DA TV CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/06/2016 por Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo - Projeto de Resolução nº 5/2016 aprovado
ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 03 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO FÓRUM MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL)
Apresentado em 21/06/2016 por Eliseu Gabriel - Projeto de Lei nº 265/2016
DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE GAIOLAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/05/2016 por Gilberto Natalini - Projeto de Lei nº 264/2016
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/05/2016 por Adolfo Quintas - Projeto de Lei nº 263/2016
ALTERA-SE OS ITENS 12 E 13 DO QUADRO 5 - MULTAS - DA LEI 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO PARCELAMENTO, O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
Apresentado em 25/05/2016 por Jonas Camisa Nova - Projeto de Lei nº 262/2016
DENOMINA COMO JEFFERSON ZACARIAS, A RUA INOMINADA PRÓXIMO AO NÚMERO 100 DA LUIS FELIPE ALBERTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/05/2016 por Paulo Fiorilo - Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR BRUNO CROSSI
Apresentado em 25/05/2016 por Adilson Amadeu - Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA ANCHIETA AO SENHOR RODRIGO VALENZUELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/05/2016 por Vavá - Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA ANCHIETA E DO DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO SR. MANOEL SOUSA LIMA JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/05/2016 por Anibal de Freitas Filho - Projeto de Lei nº 261/2016
CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI Nº 13.278, DE 7 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ADICIONA OS NOVOS ARTIGOS 25-A, 25-B, 27-A E 27-B, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/05/2016 por Paulo Frange - Projeto de Lei nº 260/2016
ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS, IRREGULARES OU DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 24/05/2016 por Adilson Amadeu - Projeto de Lei nº 259/2016
INSTITUI O "MUSEU DE ARTE URBANA PARQUE MINHOCÃO" SUA CURADORIA E FORMA DE SELEÇÃO DOS ARTISTAS, GRUPOS/COLETIVOS
Apresentado em 24/05/2016 por José Police Neto - Projeto de Lei nº 258/2016
REGULAMENTA O SERVIÇO DE MORADIA SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA LOCAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/05/2016 por José Police Neto - Projeto de Lei nº 257/2016
"CRIA O TERRITÓRIO DE INTERESSE DA CULTURA E PAISAGEM" PARQUE DA VILA NO DISTRITO DE VILA MADALENA, SUBPREFEITURA DE PINHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/05/2016 por José Police Neto - Projeto de Lei nº 256/2016 aprovado
DENOMINA "LASZIO BRAUN", O VIADUTO NA AVENIDA NAÇÕES UNIDAS, ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DE VILA LEOPOLDINA, SUBPREFEITURA DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/05/2016 por Aurélio Nomura - Projeto de Lei nº 255/2016 aprovado
ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO, O EVENTO "FESTA DAS MISSÕES DA DIOCESE DE SANTO AMARO", A SER COMEMORADO TODO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/05/2016 por Alfredinho - Projeto de Lei nº 254/2016
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA CREMAÇÃO E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS DA PESSOA DOADORA DE ÓRGÃOS
Apresentado em 24/05/2016 por Jamil Murad - Projeto de Lei nº 253/2016
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/05/2016 por Jamil Murad - Projeto de Lei nº 252/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, PADARIAS, BARES E SIMILARES DE FAZER CONSTAR EM SEUS CARDÁPIOS DE REFEIÇÕES, PORÇÕES REDUZIDAS PARA AS PESSOAS QUE FORAM SUBMETIDAS A CIRURGIA BARIÁTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/05/2016 por Dalton Silvano - Projeto de Lei nº 251/2016
DENOMINA RUA JOSÉ COELHO DA SILVA O LOGRADOURO INOMINADO NO SETOR 211, QUADRA FISCAL 002, QUE LIGA A RUA IRITUIA À RUA PRESIDENTE VARGAS
Apresentado em 24/05/2016 por José Police Neto - Projeto de Lei nº 250/2016
DENOMINA-SE PRAÇA MANUEL BANDEIRA ESPAÇO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO DO IMIRIM, SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI
Apresentado em 24/05/2016 por Nelo Rodolfo - Projeto de Lei nº 249/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2.007, PARA INCLUIR O DIA DO BUSÓLOGO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/05/2016 por Nelo Rodolfo - Projeto de Lei nº 248/2016
DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CIDADE JULIA COMO UBS PEDRO GALDINO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/05/2016 por Alfredinho - Projeto de Lei nº 247/2016 aprovado
DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS VILA GUACURI COMO UBS CICERO SERGIO CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/05/2016 por Alfredinho - Projeto de Lei nº 246/2016
CRIA O "PROGRAMA DE IMPRESSÃO SUSTENTÁVEL" NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E ALTERA O ARTIGO 49 DA LEI Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006
Apresentado em 24/05/2016 por Celso Jatene - Projeto de Lei nº 245/2016
DETERMINA A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO, NOS MONITORES MULTIMÍDIA E DEMAIS EQUIPAMENTOS INSTALADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/05/2016 por David Soares - Projeto de Lei nº 244/2016
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUETEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 24/05/2016 por David Soares - Projeto de Lei nº 243/2016
INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA COLABORADORES DO SISTEMA DE TRANSPORTE, PROFESSORES E PROFISSIONAIS QUE ATUAM JUNTO AO PÚBLICO
Apresentado em 19/05/2016 por Vavá - Projeto de Lei nº 242/2016
DISPÕE SOBE A PROIBIÇÃO DE ARTIFÍCIOS ARQUITETÔNICOS DESTINADOS A IMPEDIR A PERMANÊNCIA DE PESSOAS EM ESPAÇO PÚBLICO OU CAPAZ DE CAUSAR DESCONFORTO, OFENDER OU PROVOCAR INJÚRIA FÍSICA EM PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 19/05/2016 por Professor Toninho Vespoli - Projeto de Lei nº 241/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM SKATEPARK POR SUBPREFEITURA NA CIDADE DE SÃO PAULO
Apresentado em 19/05/2016 por Jair Tatto - Projeto de Lei nº 240/2016
DENOMINA PRAÇA MANOEL BARBOSA SOBRINHO, PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA TRAVESSA SOMOS TODOS IGUAIS, JARDIM DA CONQUISTA, SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS
Apresentado em 19/05/2016 por Juliana Cardoso - Projeto de Lei nº 239/2016
ALTERA A LEI Nº 16.345, DE 5 DE JANEIRO DE 2016, ACRESCENTANDO ART. 3º-A E PARÁGRAFO ÚNICO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 19/05/2016 por Salomão Pereira - Projeto de Lei nº 238/2016
ALTERA A LEI 14.132 DE 24 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS)
Apresentado em 19/05/2016 por Mario Covas Neto - Projeto de Lei nº 237/2016
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA 17/04/2016 COMO O DIA DA VERGONHA - GOLPE INSTITUCIONAL PARLAMENTAR
Apresentado em 19/05/2016 por Jamil Murad
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