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- Projeto de Lei nº 164/2013
ALTERA A LEI Nº 11.614, DEJULHO DE 1994, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DE LIMPEZA PÚBLICA E DE COMBATE A SINISTROS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DE RENDA MENSAL V ITALÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/04/2013 por George Hato - Projeto de Lei nº 163/2013 aprovado
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA A TÍTULO NÃO ONEROSO, À COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB-SP, DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS MUNCIPAIS INTEGRANTES DO CONJUNTO HABITACIONAL SÍTIO CASA BLANCA, E DÁ OUTRAS CORRELATAS
Apresentado em 02/04/2013 por Fernando Haddad - Projeto de Lei nº 162/2013
APROVA NOVO ALINHAMENTO PARA A AVENIDA MOYSÉS ROYSEN, NO DISTRITO DE SANTANA; REVOGA PARCIALMENTE A LEI Nº 8.760, DE 7 DE JULHO DE 1978
Apresentado em 02/04/2013 por Fernando Haddad - Projeto de Lei nº 161/2013 aprovado
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA BREJOLÂNDIA PARA RUA NAIR DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/04/2013 por Juliana Cardoso - Projeto de Lei nº 160/2013
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS PARA OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/04/2013 por Andrea Matarazzo - Projeto de Lei nº 159/2013
PERMITE A CONTRATAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/04/2013 por Andrea Matarazzo - Projeto de Lei nº 158/2013
DENOMINA CRECHE LETÍCIA ALMEIDA RODRIGUES FAGO A CRECHE JARDIM SAPOPEMBA III, LOCALIZADO À RUA ANA POPOVICI, 57, BAIRRO JARDIM SAPOPEMBA - SÃO PAULO - SP
Apresentado em 02/04/2013 por Gilson Barreto - Projeto de Lei nº 157/2013 aprovado
DISPÕE SOBRE O REALINHAMENTO MONETÁRIO DE VENCIMENTOS DOS SE RVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Apresentado em 02/04/2013 por Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo - Projeto de Lei nº 156/2013
CONCEDE DESCONTO DE 50[SIMBOLO_PERCENTUAL] (CINQUENTA POR CENTO) EM EVENTOS CULTURAIS ARTÍSTICOS PARA DOADORES DE SANGUE
Apresentado em 02/04/2013 por Eduardo Tuma - Projeto de Lei nº 155/2013
ACRESCENTA ARTIGO 17-A NA LEI 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. EXCLUI DO PPI DOS CASOS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CONSTITUIÇÃO - ART. 150 INCISO VI)
Apresentado em 02/04/2013 por Eduardo Tuma - Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2013 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ PAULISTANA À SRA. MARLENE ROSSI SEVERINO NOBRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/04/2013 por Calvo - Projeto de Resolução nº 17/2013 aprovado
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE RUÍDO, VIBRAÇÃO E PERTURBAÇÃO SONORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/04/2013 por Andrea Matarazzo - Projeto de Resolução nº 16/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTA DA DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 02/04/2013 por Eduardo Tuma - Projeto de Lei nº 154/2013 aprovado
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO A CÉU ABERTO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO
Apresentado em 26/03/2013 por Vavá - Projeto de Lei nº 153/2013 aprovado
DISPÕE SOBRE A ESCOLA DE FORMAÇÃO DE TRABALHADORES DO TRANSPORTE PÚBLICO - "GARAGEM ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 26/03/2013 por Vavá - Projeto de Lei nº 152/2013 aprovado
REVOGA DISPOSITIVO E ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 13.637, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 14.381/07; 15.138/10 E Nº 15.060/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (QUADRO DE FUNÇÕES CELETISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PASSA DE QPA PARA QPL-CLT)
Apresentado em 26/03/2013 por Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo - Projeto de Lei nº 151/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISO NA ENTRADA DOS ELEVADORES COM OS DIZERES "NÃO USE O ELEVADOR EM CASO DE INCÊNDIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/03/2013 por Gilson Barreto - Projeto de Lei nº 150/2013
REVOGA AS LEIS Nº 8.249, DE 12 DE MAIO DE 1975, E Nº 8.534, DE 3 DE MARÇO DE 1977 (REF. A APROVAÇÃO DO TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO, ENTRE AS RUAS PROFESSOR ANTÔNIO PRUDENTE E SIQUEIRA CAMPOS NO DISTRITO DA LIBERDADE)
Apresentado em 26/03/2013 por Fernando Haddad - Projeto de Lei nº 149/2013 aprovado
DENOMINA PRAÇA NAIM KABA, A PRAÇA SITUADA ENTRE A AVENIDA VEREADOR JOSÉ DINIZ, RUA SÃO BENEDITO E RUA DA PAZ, EM SANTO AMARO
Apresentado em 26/03/2013 por Paulo Frange - Projeto de Lei nº 148/2013
INTRODUZ INCISO VII E PARÁGRAGO ÚNICO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997 (REF. A EXCLUSÃO DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS E DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DO PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SAO PAULO)
Apresentado em 26/03/2013 por Laércio Benko - Projeto de Lei nº 147/2013
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT E ENFRENTAMENTO DA HOMOFOBIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/03/2013 por Floriano Pesaro - Projeto de Lei nº 146/2013
RECOMENDA A SÃO PAULO TURISMO, ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA TURISMÓLOGO, ASSESSOR EM TURISMO, DIFUSOR DE TURISMO, GESTOR DE VIAGENS E JORNALISTA TURÍSTICO
Apresentado em 26/03/2013 por Jair Tatto - Projeto de Lei nº 145/2013
ESTABELECE A SEMANA DE PREVENÇÃO DO CRACK E OUTROS ENTORPECENTES NAS SUBPREFEITURAS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Apresentado em 26/03/2013 por Jair Tatto - Projeto de Lei nº 144/2013
INSTITUI PALESTRAS E CARTILHAS SOBRE O USO INDEVIDO DE DROGAS
Apresentado em 26/03/2013 por Jair Tatto - Projeto de Lei nº 143/2013
ESTABELECE QUE A SECRETARIA DE ABASTECIMENTO PRIORIZE A COMPRA DE LEGUMES, FRUTAS E VERDURAS DE SITIANTES, CHACAREIROS E PRODUTORES LOCAIS
Apresentado em 26/03/2013 por Jair Tatto - Projeto de Lei nº 142/2013
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA
Apresentado em 26/03/2013 por Jair Tatto - Projeto de Lei nº 141/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO MÓVEL E IMPLANTA O PROGRAMA SÃO PAULO SORRIDENTE
Apresentado em 26/03/2013 por Jair Tatto - Projeto de Lei nº 140/2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL 11.123/91 E ACRESCENTA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 13.116/2011, ALTERADA PELA LEI 15.518/2011 EM FACE A LEI FEDERAL 12.696/2012, QUE ESTABELECE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA, GOZO DE FÉRIAS LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, GRATIFICAÇÃO NATALINA E MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES
Apresentado em 26/03/2013 por Jair Tatto - Projeto de Lei nº 139/2013
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA CRECHE QUE APOIA MENSALMENTE COM RECURSOS FINANCEIROS, AS MÃES QUE TENHAM FILHOS EM IDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NAS DESPESAS COM CRECHE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SIMILAR
Apresentado em 26/03/2013 por Marta Costa - Projeto de Lei nº 138/2013
RECONHECE A PROFISSÃO DE TURISMÓLOGO E DISCIPLINA O SEU EXERCÍCIO
Apresentado em 26/03/2013 por Jair Tatto - Projeto de Lei nº 137/2013
AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PORTAIS TURÍSTICOS EM TODAS AS AVENIDAS QUE FAZEM DIVISA DA CIDADE DE SÃO PAULO, COM OUTROS MUNICÍPIOS
Apresentado em 26/03/2013 por Jair Tatto - Projeto de Lei nº 136/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTÇÃO DA TRAVESSIA M´BOI MIRIM PARA CAPELA DO SOCORRO, ATRAVÉS DO SISTEMA DE BALSA ÀS MARGENS DA REPRESA DE GUARAPIRANGA
Apresentado em 26/03/2013 por Jair Tatto - Projeto de Lei nº 135/2013
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NOS BAIRROS RESIDENCIAIS DE ACORDO COM O PLANO DIRETOR DA CIDADE
Apresentado em 26/03/2013 por Jair Tatto - Projeto de Lei nº 134/2013
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E HIGIENE DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO
Apresentado em 26/03/2013 por Jair Tatto - Projeto de Lei nº 133/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VAGA CONDICIONADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE VEÍCULOS NOS IMÓVEIS ESPECIFICADOS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/03/2013 por Edir Sales - Projeto de Lei nº 132/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE FORNECIMENTO-PROFORNE E COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTÍCIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 26/03/2013 por David Soares - Projeto de Lei nº 131/2013 aprovado
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DISCIPLINAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 26/03/2013 por David Soares - Projeto de Lei nº 130/2013
DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NAS ACADEMIAS PARA PESSOAS DE BAIXA ESTATURA NO ESTADO DE SÃO PAULO
Apresentado em 26/03/2013 por David Soares - Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2013 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO SALVA DE PRATA COMO HONRARIA AO GRUPAMENTO DE RADIOPATRULHA AÉREA - GRPAE
Apresentado em 26/03/2013 por Coronel Camilo - Projeto de Resolução nº 15/2013 aprovado
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CULTURA NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/03/2013 por Nabil Bonduki - Projeto de Lei nº 129/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA (CTLU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2013 por Aurélio Nomura - Projeto de Lei nº 128/2013
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO SUSTENTÁVEL DA ÁGUA" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2013 por Ricardo Young - Projeto de Lei nº 127/2013
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO § 4º DO ART. 8º DA LEI Nº 15.150, DE 6 DE MAIO DE 2010, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2013 por Aurélio Miguel - Projeto de Lei nº 126/2013 aprovado
INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2013 por Edir Sales - Projeto de Lei nº 125/2013
CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA E CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2013 por Pr. Edemilson Chaves - Projeto de Lei nº 124/2013
DISPÕE SOBRE O DESCARTE ADEQUADO NA REDE COLETORA DE ESGOTO DE GLUTARALDEÍDO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2013 por Laércio Benko - Projeto de Lei nº 123/2013
DISPÕE SOBRE A SUPERVISÃO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO DURANTE A IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E RETIRADA DE GRUAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2013 por Nelo Rodolfo - Projeto de Lei nº 122/2013
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE "GUICHÊS DE CAIXA RÁPIDO" NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2013 por Mario Covas Neto - Projeto de Lei nº 121/2013
CRIA NO ÂMBITO DAS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO O ESPAÇO PARA LIVRE MANIFESTAÇÃO CULTURAL DO FUNK
Apresentado em 21/03/2013 por Alfredinho - Projeto de Lei nº 120/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 20/03/2013 por Eduardo Tuma
Páginas: 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 (Exibindo 8101 a 8150 de 47124)