Pauta da 1ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura (26/02/2013)
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, A SER REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 20131 - PL 156 /2012, DO EXECUTIVO
Altera os artigos 29, 43, 49, 50, 53, 54, 55, 58, 59, 60, 63 e 65, bem como a Tabela "A" do Anexo II, todos da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos; acresce o artigo 44-A e revoga o § 6º do artigo 55, o artigo 56 e o Anexo I da mesma lei.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
2 - PL 356 /2012, DO EXECUTIVO
Altera o "caput" do artigo 1º da Lei nº 15.390, de 6 de julho de 2011, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
3 - PL 435 /2012, DO EXECUTIVO
Revoga a Lei nº 7.131, de 22 de abril de 1968. (Modifica parcialmente os alinhamentos da Rua Padre José Maria e da Via que constitui seu prolongamento, no distrito de Santo Amaro.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
4 - PL 436 /2012, DO EXECUTIVO
Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, da propriedade de imóvel municipal que integrará o Fundo Municipal da Habitação, e dá providências correlatas.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
5 - PL 50 /2012, DO EXECUTIVO
Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, da propriedade das áreas municipais que especifica, situadas em Paraisópolis.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
6 - PL 75 /1995, DO EXECUTIVO
Revoga, em todos os seus termos, a Lei nº 7.801, de 25 de outubro de 1972. (Faixa de terreno na Lapa)
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.
7 - PL 352 /1995, DO EXECUTIVO
Revoga o inciso III do artigo 1º da Lei 7.404, de 19 de dezembro de 1969; aprova novos alinhamentos na confluência da Rua Voluntários da Pátria com a Avenida Morvan Dias de Figueiredo no distrito de Santana, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.
8 - PL 1561 /1995, DO EXECUTIVO
Modifica parcialmente o plano de melhoramentos aprovado pela Lei 7.986, de 18 de dezembro de 1973, e dá outras providências. (Modifica o plano de melhoramentos no trecho compreendido entre a Rua Curupacê e Avenida Paes de Barros, para abertura de Viela Sanitária)
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.
9 - PL 720 /1996, DO EXECUTIVO
Aprova plano de prolongamento da Av. Petrônio Portela, abertura de vias e faixas sanitárias no distrito da Freguesia do Ó, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
10 - PL 61 /2010, DO EXECUTIVO
Aprova modificação do alinhamento estabelecido pela Lei nº 14.466, de 5 de julho de 2007, para a confluência das Avenidas Miguel Estefno e Prof. Abraão de Morais, no Distrito do Cursino.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
11 - PL 423 /2012, DO EXECUTIVO
Aprova plano de melhoramentos viários nos Distritos de Capão Redondo e Campo Limpo e revoga os dispositivos legais que especifica.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.