101ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura (19/05/2010)
Presença
51 vereadores compareceram à sessão. Os vereadores ausentes foram: Adolfo Quintas , Claudinho de Souza , Gabriel Chalita e Paulo Frange
Resumo da Sessão
PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe em votação e declara aprovado o encerramento da sessão. Põe em votação e declara aprovados requerimentos de inclusão. Põe em votação, após leitura de parecer, e declara aprovados os PDLs 20/10 e 22/10. Desconvoca sessões extraordinárias. Encerra os trabalhos.
NATALINI (PSDB) - Em aparte, esclarece que o projeto não está anistiando o irregular, mas sim propondo uma fase intermediária para a legalização.
JOSÉ POLICE NETO (PSDB) - Pela ordem, encaminha pelo encerramento dos trabalhos, para que na próxima terça-feira a sessão extraordinária seja iniciada com pauta única, para conclusão do debate, encaminhamento e deliberação.
DALTON SILVANO (PSDB) - Em aparte, destaca que o projeto ora debatido vai criar um período de transição até a confecção de uma nova legislação. Ressalta que os prazos atuais são impossíveis de ser atendidos e, por isso, existem milhares e milhares de estabelecimentos sujeitos à fiscalização, porque a própria Municipalidade não fornece condições para o comerciante regularizar sua situação.
PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Assume a presidência.
PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Responde que a aprovação se dará mediante voto favorável de três quintos dos membros da Câmara. Faz verificação de presença e constata haver quórum.
CHICO MACENA (PT) - Explica que a proposta reconhece a atividade desenvolvida por milhares e milhares de pequenos e médios comerciantes e profissionais liberais, permitindo o seu desenvolvimento, mas dentro de uma segurança mínima e necessária e das condições ambientais recomendadas pela legislação.
PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Anuncia a presença do Vereador Sebastião Arcanjo - Tiãozinho, ex-Deputado e ex-Secretário do Trabalho de Campinas.
CHICO MACENA (PT) - Lê e explica algumas condições para que se obtenha a licença preliminar de funcionamento.
PRESIDENTE (Adilson Amadeu - PTB) - Assume a presidência.
CHICO MACENA (PT) - Conta que muitos estabelecimentos não conseguirão se regularizar sem uma ação do Poder Público Municipal, como as Cohabs, por exemplo. Declara a necessidade de reparar esses casos, pois o Poder Executivo não pode promover essas irregularidades. Trata de algumas propostas e inovações do projeto. Afirma que a aprovação desse projeto será um momento histórico, pois reconhecerá a legitimidade dos comerciantes e passará da fase de fiscalização para a de reconhecimento e regularização das atividades. Destaca que, assim, obterão tempo para analisar as consequências estruturais das irregularidades, para construir a revisão e a simplificação do Código de Obras.
CHICO MACENA (PT) - Destaca que a maioria dos comerciantes irregulares não está nessa situação por má-fé, mas, por causa de uma lei arcaica e ultrapassada, são impedidos de se regularizar.
DALTON SILVANO (PSDB) - Pela ordem, parabeniza o Vereador Chico Macena pela transparência de seu pronunciamento. Pergunta qual é o quórum para a votação do projeto.
PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Assume a presidência e abre a sessão. ORDEM DO DIA PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Convoca reunião conjunta das Comissões para os PLs 460/09, 521/08, 642/09, 678/09, 469/09, 646/09, 505/09, 698/09, 44/10, 566/09, 570/09, 664/09, 728/09, 444/09, 228/09, 666/09, 518/09, 709/09, 398/09, 418/09, 61/09, 644/08, 617/08, 513/09, 589/09, 353/08, 299/09, 384/09, 689/09, 191/08, 409/09, 410/09, 524/09, 329/09, 748/09, 363/08, 735/09, 64/10, 100/10 e 189/10 e os PDLs 6/10, 16/10, 27/10, 30/10, 31/10, 32/10, 47/10, 12/10, 8/10, 91/10, 13/10, 4/10, 95/09, 3/10, 20/10 e 22/10. Põe em votação, após leitura de parecer, e declara aprovado, com os votos contrários da bancada do PT, o PL 64/10. Põe em votação, após leitura de parecer, e declara aprovado o PL 100/10. Põe em votação, após leitura de parecer, e declara aprovados os PDLs 6/10, 16/10 e 27/10. Põe em votação e declara aprovados os PDLs 80/09, 81/09 e 82/09. Põe em votação, após leitura de parecer, e declara aprovados os PDLs 30/10, 31/10 e 32/10. Anuncia o PL 47/10 e solicita leitura de parecer. Põe em votação e declara aprovado o adiamento da discussão. Põe em discussão, após leitura de parecer, o PL 189/10.
Documentos
Atas e anais [pdf]
Registro taquigráfico [pdf]