PL 476 /2012, DO EXECUTIVO
Sessão
119ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura
Data
11/06/2014
Ementa
Dispõe sobre a desincorporação da classe dos bens de uso comum do povo das áreas municipais que especifica; autoriza a concessão administrativa de uso de área municipal situada na confluência das Avenidas do Estado e Mercúrio, Distrito da Sé, ao Serviço Social do Comércio - SESC/SP.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL
O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)