PL 233 /2010, do Vereador ARSELINO TATTO (PT)

Sessão
12ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
03/04/2013

Ementa
Institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidades municipais e particulares e dá outras providências.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.)