PL 50 /2013, do Vereador EDUARDO TUMA (PSDB)

Sessão
12ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
03/04/2013

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhantes para pacientes menores de 18 anos em consultas e e exames nas unidades de saúde no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA)