PL 551 /2011, do Vereador MARCO AURELIO CUNHA (PSD...

Sessão
12ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
03/04/2013

Ementa
Altera a alínea "d" do inciso VII, e insere parágrafo único, ambos no artigo 2º, da Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, para dispor sobre a obrigatoriedade de anotação de quilometragem e condições do veículo no recibo do cliente de serviço de "valet service", no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA)