PL 309 /2006, da Vereadora MARTA COSTA (PSD)

Sessão
12ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura

Data
03/04/2013

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de sanitários de utilização pública nos locais que especifica, e dá outras providências.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DA DISCUSSÃO: 2ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.)