PL 163/2010 DO EXECUTIVO

Sessão
124ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
03/11/2010

Ementa
Confere nova redação ao "caput" do artigo 6º e ao parágrafo 1º do artigo 7º, ambos da Lei nº 13259, de 28 de dezembro de 2001, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado