PL 321 /2009, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)

Sessão
125ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
10/11/2010

Ementa
Estabelece isenção de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para todos os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.