PL 28 /2010, do Vereador JAMIL MURAD (PC DO B)

Sessão
125ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
10/11/2010

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei 7.329/69 (A caixa luminosa com a palavra "TÁXI" deverá ser desligada quando o mesmo não estiver disponível). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA