PL 248 /2009, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB)

Sessão
125ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
10/11/2010

Ementa
Dispõe sobre a proibição da cobrança de caução, por meio de depósito, nota promissória ou qualquer outro título de crédito, no ato ou anteriormente ao tratamento, para possibilitar a internação médica ou atendimento de pessoas em situação de urgência e emergência em hospitais da rede privada e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado