PL 318 /2010, do Vereador JOSÉ POLICE NETO (PSDB)

Sessão
125ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
10/11/2010

Ementa
Regulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de São Paulo, de acordo com a Lei Federal 11.977 de 7 de julho de 2009. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.