PL 164 /2010, DO EXECUTIVO

Sessão
126ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura

Data
17/11/2010

Ementa
Estende a Gratificação Especial pelo Exercício de Atividades Cenotécnicas e de Palco, instituída pelo artigo 16 da Lei nº 13.861, de 29 de junho de 2004, aos ocupantes de funções de Mecânico de Máquinas de Palco, Ref. AA-3.