13ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura (17/03/2009)

Resumo da Sessão

ADILSON AMADEU (PTB) - Argumenta que o Código de Trânsito, que considera a motocicleta um veículo com dois lugares, teria de mudar a legislação antes de se aprovar a proposta do Vereador Jooji. Sugere ao Autor que retire o projeto e o retome depois de receber informações precisas sobre a matéria.

ROBERTO TRIPOLI (PV) - Encaminha pela manutenção do veto por considerar que o projeto proíbe o direito de ir e vir.

AGNALDO TIMÓTEO (PR) - Acha que os poucos garupas perigosos obrigam a prejudicar a liberdade dos outros e encaminha pela rejeição do veto.

CARLOS APOLINARIO (DEM) - Diz que, se for inconstitucional, a Justiça pode revogar a lei. Encaminha pela derrubada do veto por entender que o projeto é bom e vai salvar vidas.

CLAUDIO FONSECA (PPS) - Encaminhando pela manutenção do veto, argumenta que a Casa deve considerar os aspectos de ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. Ressalta que a CET recomenda que o projeto seja integralmente vetado. Não acha razoável colocar sob suspeita todos os motociclistas e seus acompanhantes. Recomenda que se busquem outras formas de diminuir a criminalidade, preservando o direito de ir e vir.

CELSO JATENE (PTB) - Informa que a sua bancada liberou os Vereadores para votar de acordo com suas opiniões. Embora considere o projeto inconstitucional, sensibilizou-se com as ponderações do autor e votou, politicamente, para que o mesmo fosse discutido. Exorta os Vereadores a refletir para não cometer injustiças.

CHICO MACENA (PT) - Lembra que em 2001, quando era Presidente da CET, manifestou-se contrário ao projeto, que foge à alçada da Câmara. Acha que, se o Executivo cumprisse a legislação existente sobre o tema e fiscalizasse, já tiraria das ruas boa parte dos criminosos que usam motocicletas para assaltar.

JAMIL MURAD (PC do B) - Considera procedentes os argumentos do Vereador Macena. Acha que os Vereadores devem votar não movidos pela amizade, mas pelas suas consciências e a favor da população. Encaminha pela manutenção do veto.

WADIH MUTRAN (PP) - Encaminha pela rejeição do veto por entender que o projeto vai diminuir a violência e proteger a sociedade.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Põe a votos rejeição do veto. A requerimento do Vereador Police Neto, determina votação pelo painel eletrônico. Com 14 votos favoráveis, 17 votos contrários e 4 abstenções, o veto fica pendente de votação.

PENNA (PV) - Em nome de seu partido, afirma que a discussão sobre segurança não considerou a luta mais séria e profunda, que é pela paz.

JOOJI HATO (PMDB) - Agradece aos Vereadores que apoiaram seu projeto. Refuta o argumento de que muitos motociclistas transportam esposa ou filhos na garupa; diz que os poucos que o fazem, transportam mulheres grávidas e crianças irregularmente, sem capacete. Agradece ao Presidente Antonio Carlos pela coragem de colocar o veto em pauta.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Desconvoca a outra sessão extraordinária. Lembra os Vereadores da convocação da próxima sessão ordinária, seguida de duas extraordinárias. Encerra os trabalhos.

JOSÉ POLICE NETO (PSDB) - Esclarece que a instância responsável pela decisão sobre a matéria é o Congresso Nacional. Sugere ao Autor que adie a votação e leve o assunto a Brasília.

SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues - PR) - Abre a sessão. Passa à Ordem do Dia ORDEM DO DIA Passa ao primeiro item da pauta. "PL 515/1999, do Vereador EDIVALDO ESTIMA (PPS). Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de documentário educativo no início de cada sessão, em todos os cinemas localizados no Município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA." Abre a discussão. Não havendo inscritos, encerra a discussão. Põe a votos a rejeição do substitutivo da Comissão de Trânsito ao PL 515/1999. Aprovada a rejeição, determina arquivamento do projeto. Passa ao item seguinte. "PL 256/2006, do Vereador FARHAT (PTB). Dispõe sobre a oferta de café da manhã nas escolas públicas municipais de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª." Abre a discussão. Não havendo inscritos, encerra a discussão. Põe a votos a rejeição do PL 256/2006. Aprovada a rejeição, determina arquivamento do projeto. Passa ao item seguinte. "PL 788/2003, do Vereador MARCOS ZERBINI (PSDB). Proíbe a criação ou manutenção de aterros sanitários a céu aberto em toda a área do Município, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª." Abre a discussão. Não havendo inscritos, encerra a discussão. Põe a votos a rejeição do PL 788/2003. Aprovada a rejeição, determina arquivamento do projeto. Passa ao item seguinte. "PL 597/2003, da Vereadora MYRYAM ATHIE (PDT). Dispõe sobre a obrigatoriedade de se manterem hidrômetros individuais nos projetos de Habitação de Interesse Social - HIS e nos projetos destinados à Habitação de Mercado Popular - HMP. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA." Abre a discussão. Não havendo inscritos, encerra a discussão. Põe a votos a rejeição do substitutivo ao PL 597/2003. Aprovada a rejeição, determina arquivamento do projeto. Passa ao item seguinte. "PL 379/2003, do Vereador RICARDO MONTORO (PSDB). Estabelece obrigatoriedade de fornecimento de refeição matinal, por empresas de obras que especifica, aos empregados vinculados a contratos com a Administração Municipal, Direta e Indireta, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª." Abre a discussão. Não havendo inscritos, encerra a discussão. Põe a votos a rejeição do PL 379/2003. Aprovada a rejeição, determina arquivamento do projeto. Passa ao item seguinte. "PL 78/2006, do Vereador WILLIAM WOO (PSDB). Dispõe sobre concessão de contribuição ao Instituto Tomie Ohtake, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª." Abre a discussão. Não havendo inscritos, encerra a discussão. Põe a votos a rejeição do PL 78/2006. Aprovada a rejeição, determina arquivamento do projeto. Passa ao item seguinte. "Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 107/2001, do Vereador JOOJI HATO (PMDB). Proíbe o trânsito de motocicletas com carona nos dias úteis da semana compreendidos entre segunda-feira e sexta-feira no Município de São Paulo. (DOCREC-282/04)." Abre a discussão. Não havendo inscritos, encerra a discussão.

Documentos

Atas e anais [pdf]
Registro taquigráfico [pdf]